Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1571
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dc.contributor.advisor1Teixeira, Bruno Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407642817920620pt_BR
dc.contributor.referee1Moreira Júnior, Ronaldo Félix-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8013862767359384pt_BR
dc.creatorPatricio, Matheus Corona-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2403717037161549pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-16T18:53:54Z-
dc.date.available2023-08-17-
dc.date.available2023-11-16T18:53:54Z-
dc.date.issued2023-06-29-
dc.identifier.citationPATRICIO, Matheus Corona. Proteção do segredo comercial e industrial à luz da tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoais. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1571-
dc.description.abstractThe study presented here aims to verify whether, using the General Data Protection Law (LGPD), there is a pretext on the part of the agents processing personal data to fail to comply with the legislation, regarding the fulfillment of the requests of the holders, due to the conflict protection of commercial and industrial secrets. In the foreground, principled and dogmatic directions will be drawn on the legislation for the protection of personal data, as well as the Intellectual Property Law, in what disposes of unfair competition to later understand the subdivision of intellectual property. Finally, several examples of the use of Privacy by Design will be highlighted, a method developed to provide data protection to users from conception. To this end, Brazilian doctrine on the subject was researched, in addition to recent cases and decisions, so that it was possible that there is no pretext for carrying out excessive processing of personal data and under the assumption of non-service to the holders of personal data in as a result of the protection, by the LGPD, of commercial and industrial secretspt_BR
dc.description.resumoO estudo aqui apresentado tem como objetivo constatar se utilizando-se da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) existe pretexto por parte dos agentes de tratamento de dados pessoais de descumprirem a legislação, quanto ao atendimento às solicitações dos titulares, em razão do conflito à proteção dos segredos comerciais e industriais. Será traçado, em primeiro plano, direcionamentos principiológicos e dogmáticos sobre a legislação de proteção de dados pessoais, assim como da Lei de Propriedade Intelectual, no que dispõe à concorrência desleal para posteriormente compreender a subdivisão da propriedade intelectual. Por fim, serão destacados diversos exemplos de utilização do Privacy by Design, método desenvolvido para proporcionar a proteção de dados aos usuários desde a concepção. Para tanto, foi pesquisada doutrina brasileira sobre o tema, além de casos e decisões recentes, de modo que foi possível que não há qualquer pretexto para a realização de tratamento de dados pessoais desmedido e sob o pressuposto do não atendimento aos titulares de dados pessoais em decorrência da proteção, pela LGPD, aos segredos comerciais e industriaispt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-08-17T12:38:34Z No. of bitstreams: 1 TCC - Matheus Corona Patrício - ok.pdf: 308362 bytes, checksum: f9e32e21e10c42449845d18c5cf0e022 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-11-16T18:53:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Matheus Corona Patrício - ok.pdf: 308362 bytes, checksum: f9e32e21e10c42449845d18c5cf0e022 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-11-16T18:53:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Matheus Corona Patrício - ok.pdf: 308362 bytes, checksum: f9e32e21e10c42449845d18c5cf0e022 (MD5) Previous issue date: 2023-06-29en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSegredo comercial e industrialpt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectPrivacy by designpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleProteção do segredo comercial e industrial à luz da tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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