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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/682651597321272pt_BR
dc.creatorPagotto, João Paulo Fiorot-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-11-16T18:48:00Z-
dc.date.available2023-08-16-
dc.date.available2023-11-16T18:48:00Z-
dc.date.issued2023-06-27-
dc.identifier.citationPAGOTTO, João Paulo Fiorot. A responsabilidade civil na LGPD e a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1568-
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze the civil liability regime adopted by the Brazilian General Data Protection Act, according to the constitutional parameters, particularly the protection of personal data - now raised as a fundamental right by the Brazilian Constitution (section 5th, item LXXIX of the Brazilian Constitution). For this purpose, an initial attempt is made to define some concepts relative to the treatment of personal data, for the reader's better understanding of the theme. The guiding principles of the new data legislation will be listed, in order to one's understanding of the objectives pursued by the legislator when proposing such law, which must be respected by judges and other law operators. After that, an approach will be made about the civil liability adopted in our legal system, which will serve as a basis for the understanding of the next chapter: the study of civil liability adopted in the Brazilian data law. Following this, we will analyze the treatment given by the law to the civil liability of personal data agents, which differs from the general regime adopted by the Brazilian Civil Code as well as it doesn't fit into the Consumer Protection Code liability regime. In this sense, a comparison should also be made with the consumerist code, bearing in mind that a large part of data treatment operations also intersects with the consumer law, attracting both diplomas. At the end, we seek to understand whether the regime adopted by the GDPA is compatible with the constitutional guidelines, as well as whether it will be able to enforce the protection of the holder's personal datapt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar o regime de responsabilidade civil adotado pela nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, à luz dos parâmetros constitucionais, em especial da proteção de dados pessoais – elevada agora a direito fundamental pela atual Constituição da República (art. 5º. LXXIX da CRFB/88). Para tanto, busca-se inicialmente definir alguns conceitos relativos ao tratamento de dados pessoais, para melhor localização do leitor no tema. Elenca-se os princípios norteadores da aplicação da nova legislação de dados, de modo a entender os objetivos que o legislador teve ao propor tal lei, objetivos estes que devem ser respeitados pelos julgadores e outros operadores do direito. Após, será realizada uma abordagem acerca da responsabilidade civil adotada em nosso ordenamento jurídico, que servirá como base para o entendimento do próximo capítulo: o estudo da responsabilidade civil adotada na LGPD. Subsequentemente, parte-se para análise do tratamento dado pela LGPD à responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais, o qual difere do regime geral adotado pelo Código Civil, assim como não se encaixa adequadamente no regime adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, será ainda realizada comparação com o código consumerista, tendo em vista que grande parte das relações de tratamento de dados também se confundem em relações de consumo, atraindo para si ambos os diplomas. Ao final, busca-se entender se o regime adotado pela LGPD está compatível com os preceitos constitucionais, bem como se será capaz de efetivar a proteção de dados pessoais do titularpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2023-08-16T23:32:42Z No. of bitstreams: 1 TCC - João Paulo Fiorot Pagotto - ok.pdf: 391750 bytes, checksum: 82760a2850e0e31475ee28a4401dc956 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-11-16T18:48:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - João Paulo Fiorot Pagotto - ok.pdf: 391750 bytes, checksum: 82760a2850e0e31475ee28a4401dc956 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-11-16T18:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - João Paulo Fiorot Pagotto - ok.pdf: 391750 bytes, checksum: 82760a2850e0e31475ee28a4401dc956 (MD5) Previous issue date: 2023-06-27en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectTratamento de dados pessoaispt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil na LGPD e a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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