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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil na LGPD e a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais
Autor(es): Pagotto, João Paulo Fiorot
Primeiro Orientador: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar o regime de responsabilidade civil adotado pela nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, à luz dos parâmetros constitucionais, em especial da proteção de dados pessoais – elevada agora a direito fundamental pela atual Constituição da República (art. 5º. LXXIX da CRFB/88). Para tanto, busca-se inicialmente definir alguns conceitos relativos ao tratamento de dados pessoais, para melhor localização do leitor no tema. Elenca-se os princípios norteadores da aplicação da nova legislação de dados, de modo a entender os objetivos que o legislador teve ao propor tal lei, objetivos estes que devem ser respeitados pelos julgadores e outros operadores do direito. Após, será realizada uma abordagem acerca da responsabilidade civil adotada em nosso ordenamento jurídico, que servirá como base para o entendimento do próximo capítulo: o estudo da responsabilidade civil adotada na LGPD. Subsequentemente, parte-se para análise do tratamento dado pela LGPD à responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais, o qual difere do regime geral adotado pelo Código Civil, assim como não se encaixa adequadamente no regime adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, será ainda realizada comparação com o código consumerista, tendo em vista que grande parte das relações de tratamento de dados também se confundem em relações de consumo, atraindo para si ambos os diplomas. Ao final, busca-se entender se o regime adotado pela LGPD está compatível com os preceitos constitucionais, bem como se será capaz de efetivar a proteção de dados pessoais do titular
Abstract: The objective of this study is to analyze the civil liability regime adopted by the Brazilian General Data Protection Act, according to the constitutional parameters, particularly the protection of personal data - now raised as a fundamental right by the Brazilian Constitution (section 5th, item LXXIX of the Brazilian Constitution). For this purpose, an initial attempt is made to define some concepts relative to the treatment of personal data, for the reader's better understanding of the theme. The guiding principles of the new data legislation will be listed, in order to one's understanding of the objectives pursued by the legislator when proposing such law, which must be respected by judges and other law operators. After that, an approach will be made about the civil liability adopted in our legal system, which will serve as a basis for the understanding of the next chapter: the study of civil liability adopted in the Brazilian data law. Following this, we will analyze the treatment given by the law to the civil liability of personal data agents, which differs from the general regime adopted by the Brazilian Civil Code as well as it doesn't fit into the Consumer Protection Code liability regime. In this sense, a comparison should also be made with the consumerist code, bearing in mind that a large part of data treatment operations also intersects with the consumer law, attracting both diplomas. At the end, we seek to understand whether the regime adopted by the GDPA is compatible with the constitutional guidelines, as well as whether it will be able to enforce the protection of the holder's personal data
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais
Tratamento de dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Responsabilidade civil
Direito do consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: PAGOTTO, João Paulo Fiorot. A responsabilidade civil na LGPD e a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1568
Data do documento: 27-Jun-2023
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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