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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0538867436103297pt_BR
dc.contributor.referee1Guidi, Enzo Scaramussa Colombi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5359179443853707pt_BR
dc.creatorVieira, Henrique Mageveski-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-11-16T18:29:37Z-
dc.date.available2023-08-16-
dc.date.available2023-11-16T18:29:37Z-
dc.date.issued2023-06-27-
dc.identifier.citationVIEIRA, Henrique Mageveski. Possibilidade de incidência de ICMS em operações com bitcoins. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1567-
dc.description.abstractThe present study aims to examine the phenomenon of Bitcoin from the perspective of Tax Law. Initially, efforts will be dedicated to clarifying the historical origin, acquisition methods, and legal nature of Bitcoin, as well as the digital currency bitcoin. Once the basic concepts are outlined, we address the possibility of the incidence of the ICMS tax on operations involving bitcoins, first by explaining the legal incidence rule of said tax. After establishing the legal incidence rule, we sought to discuss the need for an update to the concept of goods, derived from private law, considering the restrictions contained in Articles 109 and 110 of the National Tax Code, based on an interpretation in light of the Federal Constitution of 1988. In the following topic, we addressed the operations of buying and selling involving bitcoins, and also analyzed the possibility of incidence on the importation of the digital currency. Additionally, this study also focused on the last topic regarding the passive subject of the tax obligation, examining the possibility of holding exchanges accountablept_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo examinar o fenômeno do Bitcoin sob a ótica do Direito Tributário. Inicialmente, serão dedicados esforços para esclarecer a origem histórica, formas de aquisição e natureza jurídica do Bitcoin, bem como da moeda digital bitcoin. Delineados conceitos básicos, trataremos da possibilidade de incidência de ICMS nas operações envolvendo bitcoins, primeiramente expondo a regra matriz de incidência do referido imposto. Após fixada a regra matriz, será necessário sobre a adequação e atualização do conceito de mercadorias, advindo do direito privado, haja vista a restrição contida nos artigos 109 e 110, do CTN, conferindo a esse termo uma interpretação a luz da Constituição Federal de 1998. Em tópico seguinte, abordou-se as operações de compra e venda envolvendo bitcoins, também foi analisada a possibilidade de incidência nas operações de importações com a moeda digital. Além disso, o presente trabalho também se debruçou em último tópico sobre quem poderia figurar polo passivo da obrigação tributária, averiguando sobre a possibilidade de responsabilização das exchangespt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2023-08-16T23:00:31Z No. of bitstreams: 1 TCC - Henrique Mageveski Vieira - ok.pdf: 345592 bytes, checksum: a6daed20bd720385def6b9a64ad57963 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-11-16T18:29:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Henrique Mageveski Vieira - ok.pdf: 345592 bytes, checksum: a6daed20bd720385def6b9a64ad57963 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-11-16T18:29:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Henrique Mageveski Vieira - ok.pdf: 345592 bytes, checksum: a6daed20bd720385def6b9a64ad57963 (MD5) Previous issue date: 2023-06-27en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBitcoinpt_BR
dc.subjectHistóriapt_BR
dc.subjectIncidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)pt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePossibilidade de incidência de ICMS em operações com bitcoinspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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