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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Possibilidade de incidência de ICMS em operações com bitcoins
metadata.dc.creator: Vieira, Henrique Mageveski
metadata.dc.contributor.advisor1: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
metadata.dc.contributor.referee1: Guidi, Enzo Scaramussa Colombi
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo examinar o fenômeno do Bitcoin sob a ótica do Direito Tributário. Inicialmente, serão dedicados esforços para esclarecer a origem histórica, formas de aquisição e natureza jurídica do Bitcoin, bem como da moeda digital bitcoin. Delineados conceitos básicos, trataremos da possibilidade de incidência de ICMS nas operações envolvendo bitcoins, primeiramente expondo a regra matriz de incidência do referido imposto. Após fixada a regra matriz, será necessário sobre a adequação e atualização do conceito de mercadorias, advindo do direito privado, haja vista a restrição contida nos artigos 109 e 110, do CTN, conferindo a esse termo uma interpretação a luz da Constituição Federal de 1998. Em tópico seguinte, abordou-se as operações de compra e venda envolvendo bitcoins, também foi analisada a possibilidade de incidência nas operações de importações com a moeda digital. Além disso, o presente trabalho também se debruçou em último tópico sobre quem poderia figurar polo passivo da obrigação tributária, averiguando sobre a possibilidade de responsabilização das exchanges
Abstract: The present study aims to examine the phenomenon of Bitcoin from the perspective of Tax Law. Initially, efforts will be dedicated to clarifying the historical origin, acquisition methods, and legal nature of Bitcoin, as well as the digital currency bitcoin. Once the basic concepts are outlined, we address the possibility of the incidence of the ICMS tax on operations involving bitcoins, first by explaining the legal incidence rule of said tax. After establishing the legal incidence rule, we sought to discuss the need for an update to the concept of goods, derived from private law, considering the restrictions contained in Articles 109 and 110 of the National Tax Code, based on an interpretation in light of the Federal Constitution of 1988. In the following topic, we addressed the operations of buying and selling involving bitcoins, and also analyzed the possibility of incidence on the importation of the digital currency. Additionally, this study also focused on the last topic regarding the passive subject of the tax obligation, examining the possibility of holding exchanges accountable
Keywords: Bitcoin
História
Incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Direito Tributário
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: VIEIRA, Henrique Mageveski. Possibilidade de incidência de ICMS em operações com bitcoins. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1567
Issue Date: 27-Jun-2023
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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