Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1566
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Moraes, Diego Pimenta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9460547160665867pt_BR
dc.contributor.referee1Bezerra, Vladmir Cunha-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.contributor.referee2Monte, Antônio de Pádua Marinho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7688688633099021pt_BR
dc.creatorMenelli, Helena Sperandio-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-11-16T13:20:49Z-
dc.date.available2023-08-16-
dc.date.available2023-11-16T13:20:49Z-
dc.date.issued2023-06-28-
dc.identifier.citationMENELLI, Helena Sperandio. A insegurança jurídica do efeito repristinatório indesejado na declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogadora: (im)prescindibilidade de modulação desse efeito. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1566-
dc.description.abstractThis dissertation aims to address two central questions: to verify whether the undesired repristinating effect arising from a declaration of unconstitutionality due to the theory of nullity applied to Brazilian law is compatible with the principle of legal certainty, and to understand if the modulation of the repristinating effect is essential to ensure legal certainty. The modulation of effects is provided for in the legislation, specifically in article 27 of Law nº. 9.868/99 and article 11 of Law nº. 9.882/99. To this end, this study analyzes both provisions, identifying the legal requirements for effect modulation. Additionally, it elucidates how the Brazilian Supreme Court utilizes such modulation and its repercussions. Concerning the principle of legal certainty, various hypotheses that may be incompatible with it are examined, with the restoration of an unconstitutional or inapplicable norm to the current Brazilian legal system being the main onept_BR
dc.description.resumoEsta monografia tem como intuito responder a dois questionamentos centrais: verificar se o efeito repristinatório indesejado, advindo em uma declaração de inconstitucionalidade por causa da teoria da nulidade aplicada ao direito brasileiro, compatibiliza-se com o princípio da segurança jurídica; compreender se a modulação do efeito repristinatório é imprescindível para garantir a segurança jurídica. A modulação de efeitos tem previsão infraconstitucional no art. 27 da Lei nº. 9.868/99 e no art. 11 da Lei nº. 9.882/99. Para tanto, o presente estudo analisou ambos os dispositivos, entendendo quais são os requisitos legais exigidos para que haja modulação de efeitos. Além disso, elucidou-se a forma com que o Supremo Tribunal Federal a utiliza, e suas repercussões. Sobre o princípio da segurança jurídica, várias hipóteses que podem lhe ser incompatíveis foram analisadas, sendo a principal delas a restauração de norma também inconstitucional ou não aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro atualpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2023-08-16T22:09:26Z No. of bitstreams: 1 TCC - Helena Sperandio Menelli - ok.pdf: 280012 bytes, checksum: 64e76c72a1caf91a6e6bd1625460447c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-11-16T13:20:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Helena Sperandio Menelli - ok.pdf: 280012 bytes, checksum: 64e76c72a1caf91a6e6bd1625460447c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-11-16T13:20:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Helena Sperandio Menelli - ok.pdf: 280012 bytes, checksum: 64e76c72a1caf91a6e6bd1625460447c (MD5) Previous issue date: 2023-06-28en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectModulação do efeito repristinatório indesejadopt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA insegurança jurídica do efeito repristinatório indesejado na declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogadora: (im)prescindibilidade de modulação desse efeitopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Helena Sperandio Menelli - ok.pdf273.45 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record Recommend this item


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.