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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A gestão da água de lastro e o transporte de cabotagem no Brasil: uma proposta de alteração da NORMAM 20
metadata.dc.creator: Leal, Carolina Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor1: Riani, Rhiani Salamon Reis
metadata.dc.contributor.referee1: Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e
metadata.dc.description.resumo: A água de Lastro dos navios é considerada um problema ambiental global na medida em que, transporta consigo vasta quantidade de espécies de um ponto a outro do globo. Esse transporte e consequente introdução de espécies em ambientes estrangeiros, ocasiona irreparável desequilíbrio ao meio ambiente marinho. No Brasil, em detrimento da inadequada gestão da água de lastro proveniente da navegação de longo curso, já foram constatadas variadas espécies exóticas introduzidas em nossa zona costeira. No entanto, a problemática não se restringe neste ponto. Por apresentar dimensões continentais, espécies nativas de áreas distintas da costa brasileira podem se tornar prejudiciais ao novo ecossistema a qual fora inserida. E é justamente neste ponto que reside o objeto de estudo do presente trabalho. Isto porque, foi promulgada no Brasil a Lei nº 14.301/2022 que busca incentivar a navegação de cabotagem no país, o que ocasionará notório aumento de embarcações na costa brasileira. Nesse sentido, se tratando da água de lastro utilizada nestas embarcações, emerge a preocupação concernente à dispersão desta água, uma vez que a norma brasileira mais específica sobre a temática, a NORMAM 20, lida de forma equivocada com o tratamento do gerenciamento de água de lastro de embarcações que trafegam exclusivamente dentro de águas jurisdicionais brasileiras, o que inclui a navegação de cabotagem. Assim, o presente trabalho objetiva a análise do tratamento jurídico conferido a gestão da água de lastro no contexto internacional e nacional, principalmente concernente a NORMAM 20 diante do novo contexto de incentivo a navegação de cabotagem no Brasil, de modo a trazer uma proposta de atualização da referida norma
Abstract: Ballast water from vessels is considered a global environmental problem since it transports a vast amount of species from one point of the globe to another. This transport and consequent introduction of species to foreigners causes an irreparable imbalance in the marine environment. In Brazil, for the sake of the inappropriate management of ballast water from long-distance navigation, exotic species have already been tested in our coastal zone. However, the problem is not restricted to this point. Due to its continental dimensions, native species from different areas of the Brazilian coast can become harmful to the new ecosystem in which they were inserted. And it is precisely at this point the object of the study. Due to the Law nº 14.301/2022 was enacted in Brazil, which seeks to encourage cabotage navigation in the country, which will cause a noticeable increase in vessels on the Brazilian coast. In this sense, if it is the ballast water used in these vessels, there is a concern regarding the dispersion of this water, since the most specific Brazilian standard on the subject, NORMAM 20, mistakenly deals with the treatment of water management ballast of vessels that travel exclusively within Brazilian jurisdictional waters, which includes cabotage navigation. Thus, the present work aims to analyze the legal treatment given to the management of ballast water in the international and national context, mainly concerning NORMAM 20 in the face of the new context of encouraging cabotage navigation in Brazil, in order to bring a proposal for updating of the said standard
Keywords: Cabotagem
Br do mar
Meio ambiente marinho
Água de lastro
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: LEAL, Carolina Ferreira. A gestão da água de lastro e o transporte de cabotagem no Brasil: uma proposta de alteração da NORMAM 20. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1562
Issue Date: 28-Jun-2023
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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