Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1559
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dc.contributor.advisor1Oliveira, Antônio Leal de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520678641065506pt_BR
dc.contributor.referee1Santos , Klisman de Castro R. S. dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.contributor.referee2Muniz, Samuel Levx-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.creatorMariño, Angelo dos Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7218048187048497pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-31T19:10:55Z-
dc.date.available2023-08-16-
dc.date.available2023-10-31T19:10:55Z-
dc.date.issued2023-06-27-
dc.identifier.citationMARIÑO, Angelo dos Santos. A livre iniciativa e a responsabilidade social da empresa. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1559-
dc.description.abstractThe paper aims to analyze the historical axiom of free enterprise in order to understand its current constitutional status and the implications of its importance for the Brazilian legal system, in order to subsequently justify social responsibility as a derivative of the social function, as a necessary condition for business activities. The paper sought to answer three essential questions: (1) Is free enterprise a principle, a fundamental right, or a value?; (2) What is corporate social responsibility and how does it differ from the social function?; (3) Are there limits to business activities? With this in mind, the structure was as follows: first, free enterprise was presented, along with its historical development and current constitutional status. Also the 13.874/2019 law and its impacts were analyzed. Next, a parallel was drawn between free enterprise, capitalism, and the Democratic Rule of Law, in order to illustrate the existing connection between them and their importance in guaranteeing the enjoyment of economic freedom. Based on this, it became possible to delve into the concept of the social function as a way to recognize the counterbalances proposed by the State to business activities, so that, based on Bowen (1957) and Baracat and Zaragonel (2018), it was possible to move from the concept of the social function to that of corporate social responsibility, which presupposes changes in the strategic and commercial behaviors of the company voluntarily aimed at contributing to the achievement of the so-called objectives of the Republic, listed in Article 3 of the Federal Constitution. It was also argued in favor of the application of the institute of social responsibility in business organizations, given its relevance and effectspt_BR
dc.description.resumoO trabalho busca analisar o conceito da livre iniciativa e seu desenvolvimento histórico para que se possa compreender seu atual status constitucional e os desdobramentos de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro, para logo justificar a responsabilidade social, como desdobramento da função social, como condição necessária às atividades empresariais. O trabalho pretendeu responder dois questionamentos essenciais: (1) é a livre iniciativa um princípio, um direito fundamental ou um valor?; (2) o que é a responsabilidade social e qual sua distinção à função social da empresa? Com isso, estruturou-se da seguinte forma: primeiro, foi apresentada a livre iniciativa, sua construção histórica e status constitucional atual. Também se analisou a Lei 13.874/2019 e seus impactos. Em sequência, foi construído um paralelo entre a livre iniciativa, o capitalismo e o Estado Democrático de Direito, de modo a exemplificar a conexão existente entre eles e a importância para garantia do usufruto da liberdade econômica. A partir disso, tornou-se possível adentrar no instituto da função social como modo de reconhecer os contrapesos propostas pelo Estado à atividade empresarial, para que então, com base em Bowen (1957) e Baracat e Zaragonel (2018) fosse possível avançar do conceito da função social para o da responsabilidade social da empresa, o qual pressupõe alterações nos comportamentos estratégicos e comerciais da empresa de forma voluntária. Em tempo, defendeu-se a aplicação do instituto da responsabilidade social em organizações empresárias, dada sua relevância e efeitospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2023-08-16T18:26:05Z No. of bitstreams: 1 TCC - Angelo dos Santos Marino - ok.pdf: 269170 bytes, checksum: e3eb41c1c1c3aff6a42f3027eb6d367c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-10-31T19:10:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Angelo dos Santos Marino - ok.pdf: 269170 bytes, checksum: e3eb41c1c1c3aff6a42f3027eb6d367c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-31T19:10:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Angelo dos Santos Marino - ok.pdf: 269170 bytes, checksum: e3eb41c1c1c3aff6a42f3027eb6d367c (MD5) Previous issue date: 2023-06-27en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLivre iniciativapt_BR
dc.subjectEmpresapt_BR
dc.subjectFunção socialpt_BR
dc.subjectResponsabilidade social da empresapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA livre iniciativa e a responsabilidade social da empresapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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