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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A livre iniciativa e a responsabilidade social da empresa
metadata.dc.creator: Mariño, Angelo dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Antônio Leal de
metadata.dc.contributor.referee1: Santos , Klisman de Castro R. S. dos
metadata.dc.contributor.referee2: Muniz, Samuel Levx
metadata.dc.description.resumo: O trabalho busca analisar o conceito da livre iniciativa e seu desenvolvimento histórico para que se possa compreender seu atual status constitucional e os desdobramentos de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro, para logo justificar a responsabilidade social, como desdobramento da função social, como condição necessária às atividades empresariais. O trabalho pretendeu responder dois questionamentos essenciais: (1) é a livre iniciativa um princípio, um direito fundamental ou um valor?; (2) o que é a responsabilidade social e qual sua distinção à função social da empresa? Com isso, estruturou-se da seguinte forma: primeiro, foi apresentada a livre iniciativa, sua construção histórica e status constitucional atual. Também se analisou a Lei 13.874/2019 e seus impactos. Em sequência, foi construído um paralelo entre a livre iniciativa, o capitalismo e o Estado Democrático de Direito, de modo a exemplificar a conexão existente entre eles e a importância para garantia do usufruto da liberdade econômica. A partir disso, tornou-se possível adentrar no instituto da função social como modo de reconhecer os contrapesos propostas pelo Estado à atividade empresarial, para que então, com base em Bowen (1957) e Baracat e Zaragonel (2018) fosse possível avançar do conceito da função social para o da responsabilidade social da empresa, o qual pressupõe alterações nos comportamentos estratégicos e comerciais da empresa de forma voluntária. Em tempo, defendeu-se a aplicação do instituto da responsabilidade social em organizações empresárias, dada sua relevância e efeitos
Abstract: The paper aims to analyze the historical axiom of free enterprise in order to understand its current constitutional status and the implications of its importance for the Brazilian legal system, in order to subsequently justify social responsibility as a derivative of the social function, as a necessary condition for business activities. The paper sought to answer three essential questions: (1) Is free enterprise a principle, a fundamental right, or a value?; (2) What is corporate social responsibility and how does it differ from the social function?; (3) Are there limits to business activities? With this in mind, the structure was as follows: first, free enterprise was presented, along with its historical development and current constitutional status. Also the 13.874/2019 law and its impacts were analyzed. Next, a parallel was drawn between free enterprise, capitalism, and the Democratic Rule of Law, in order to illustrate the existing connection between them and their importance in guaranteeing the enjoyment of economic freedom. Based on this, it became possible to delve into the concept of the social function as a way to recognize the counterbalances proposed by the State to business activities, so that, based on Bowen (1957) and Baracat and Zaragonel (2018), it was possible to move from the concept of the social function to that of corporate social responsibility, which presupposes changes in the strategic and commercial behaviors of the company voluntarily aimed at contributing to the achievement of the so-called objectives of the Republic, listed in Article 3 of the Federal Constitution. It was also argued in favor of the application of the institute of social responsibility in business organizations, given its relevance and effects
Keywords: Livre iniciativa
Empresa
Função social
Responsabilidade social da empresa
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: MARIÑO, Angelo dos Santos. A livre iniciativa e a responsabilidade social da empresa. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1559
Issue Date: 27-Jun-2023
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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