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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0538867436103297pt_BR
dc.contributor.referee1Guidi, Enzo Scaramussa Colombi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5359179443853707pt_BR
dc.contributor.referee2Monte, Antônio de Pádua Marinho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7688688633099021pt_BR
dc.creatorRhem, Maria Valverde-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-25T18:25:25Z-
dc.date.available2023-08-17-
dc.date.available2023-08-25T18:25:25Z-
dc.date.issued2023-06-27-
dc.identifier.citationRHEM, Maria Valverde. Arbitragem tributária no Brasil: um estudo de viabilidade frente ao dogma da indisponibilidade do crédito tributário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1552-
dc.description.abstractThe scope of this work is to investigate the feasibility of using the arbitration procedure to resolve conflicts in tax matters, considering the analysis of the possible benefits arising from its application and the (in)subsistence of the dogma of the unavailability of the tax creditpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo investigar a viabilidade da utilização do procedimento arbitral para dirimir conflitos em matéria tributária frente à análise dos possíveis benefícios decorrentes de sua aplicação e da (in)subsistência do dogma da indisponibilidade do crédito tributáriopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-08-17T11:53:28Z No. of bitstreams: 1 TCC - Maria Valverde Rhem - ok.pdf: 292116 bytes, checksum: fcc8dce10b0e5beffc20a0ef4b084e8d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-08-25T18:25:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Maria Valverde Rhem - ok.pdf: 292116 bytes, checksum: fcc8dce10b0e5beffc20a0ef4b084e8d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-25T18:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Maria Valverde Rhem - ok.pdf: 292116 bytes, checksum: fcc8dce10b0e5beffc20a0ef4b084e8d (MD5) Previous issue date: 2023-06-27en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArbitragem tributáriapt_BR
dc.subjectMeios alternativos de solução de conflitospt_BR
dc.subjectIndisponibilidade do crédito tributáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleArbitragem tributária no Brasil: um estudo de viabilidade frente ao dogma da indisponibilidade do crédito tributáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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