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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1552| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Arbitragem tributária no Brasil: um estudo de viabilidade frente ao dogma da indisponibilidade do crédito tributário |
| Autor(es): | Rhem, Maria Valverde |
| Primeiro Orientador: | Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Guidi, Enzo Scaramussa Colombi |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Monte, Antônio de Pádua Marinho |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo investigar a viabilidade da utilização do procedimento arbitral para dirimir conflitos em matéria tributária frente à análise dos possíveis benefícios decorrentes de sua aplicação e da (in)subsistência do dogma da indisponibilidade do crédito tributário |
| Abstract: | The scope of this work is to investigate the feasibility of using the arbitration procedure to resolve conflicts in tax matters, considering the analysis of the possible benefits arising from its application and the (in)subsistence of the dogma of the unavailability of the tax credit |
| Palavras-chave: | Arbitragem tributária Meios alternativos de solução de conflitos Indisponibilidade do crédito tributário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | RHEM, Maria Valverde. Arbitragem tributária no Brasil: um estudo de viabilidade frente ao dogma da indisponibilidade do crédito tributário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1552 |
| Data do documento: | 27-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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