Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1550
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Obregon, Marcelo Fernando Quiroga-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6834122814752614pt_BR
dc.contributor.referee1Maia, Alexandre Campaneli Aguiar-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2666307085590957pt_BR
dc.contributor.referee2Gibertoni, Carla Adriana Comitre-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0214034555520011pt_BR
dc.creatorMattos , Marcelo Delpupo Wanick-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-25T18:11:17Z-
dc.date.available2023-08-17-
dc.date.available2023-08-25T18:11:17Z-
dc.date.issued2023-06-27-
dc.identifier.citationMATTOS, Marcelo Delpupo Wanick. Desestatização dos portos no Brasil: análise à partir da privatização da companhia Docas do Espírito Santo e das inovações da Lei nº 12.815/13. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1550-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the historic privatization of Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) and the Ports of Vitória and Barra do Riacho carried out in 2022, the first privatization of a port authority in the country. Faced with the originality of the port management model inaugurated with this privatization, the so-called private landlord port, replacing the majority landlord port, the aim is to answer whether the capixaba case should be treated as a model for the rest of Brazilian ports. For this, an analysis of the historical panorama of the sector in Brazil will be made, from its discovery to the present day. In addition, a study will be carried out on the regulatory framework applicable to the sector, Law No. 12,815/2013, the Ports Law, focusing on forecasts for the exploitation of port services by the private sector. Finally, the privatization process of Codesa and the Ports will be analyzed, discussing the advantages and disadvantages of the new modelpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a histórica desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e dos Portos de Vitória e Barra do Riacho efetivada em 2022, a primeira privatização de uma autoridade portuária no país. Ante o ineditismo do modelo de gestão portuária inaugurado com esta desestatização, o chamado private landlord port, substituindo o majoritário landlord port, busca-se responder se o caso capixaba deve ser tratado como um modelo para o restante dos portos brasileiros. Para isso, será feita a análise do panorama histórico do setor no Brasil, desde seu descobrimento até os dias atuais. Além disso, será feito estudo do marco regulatório aplicável ao setor, a Lei nº 12.815/2013, a Lei de Portos, com foco nas previsões de exploração do serviço portuário pela iniciativa privada. Por fim, será analisado o processo de desestatização da Codesa e dos Portos, discorrendo sobre as vantagens e desvantagens do novo modelopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-08-17T11:23:39Z No. of bitstreams: 1 TCC - Marcelo Delpupo Wanick Mattos - ok.pdf: 599299 bytes, checksum: 7d7d52edeb97532857fee9ff2daa3a1a (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-08-25T18:11:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Marcelo Delpupo Wanick Mattos - ok.pdf: 599299 bytes, checksum: 7d7d52edeb97532857fee9ff2daa3a1a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-25T18:11:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Marcelo Delpupo Wanick Mattos - ok.pdf: 599299 bytes, checksum: 7d7d52edeb97532857fee9ff2daa3a1a (MD5) Previous issue date: 2023-06-27en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPortospt_BR
dc.subjectAutoridade portuáriapt_BR
dc.subjectDesestatizaçãopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectDireito Portuáriopt_BR
dc.subjectDireito Regulatóriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDesestatização dos portos no Brasil: análise à partir da privatização da companhia Docas do Espírito Santo e das inovações da Lei nº 12.815/13pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Marcelo Delpupo Wanick Mattos - ok.pdf585.25 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.