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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1550
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Desestatização dos portos no Brasil: análise à partir da privatização da companhia Docas do Espírito Santo e das inovações da Lei nº 12.815/13 |
metadata.dc.creator: | Mattos , Marcelo Delpupo Wanick |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Obregon, Marcelo Fernando Quiroga |
metadata.dc.contributor.referee1: | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar |
metadata.dc.contributor.referee2: | Gibertoni, Carla Adriana Comitre |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a histórica desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e dos Portos de Vitória e Barra do Riacho efetivada em 2022, a primeira privatização de uma autoridade portuária no país. Ante o ineditismo do modelo de gestão portuária inaugurado com esta desestatização, o chamado private landlord port, substituindo o majoritário landlord port, busca-se responder se o caso capixaba deve ser tratado como um modelo para o restante dos portos brasileiros. Para isso, será feita a análise do panorama histórico do setor no Brasil, desde seu descobrimento até os dias atuais. Além disso, será feito estudo do marco regulatório aplicável ao setor, a Lei nº 12.815/2013, a Lei de Portos, com foco nas previsões de exploração do serviço portuário pela iniciativa privada. Por fim, será analisado o processo de desestatização da Codesa e dos Portos, discorrendo sobre as vantagens e desvantagens do novo modelo |
Abstract: | The present work aims to analyze the historic privatization of Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) and the Ports of Vitória and Barra do Riacho carried out in 2022, the first privatization of a port authority in the country. Faced with the originality of the port management model inaugurated with this privatization, the so-called private landlord port, replacing the majority landlord port, the aim is to answer whether the capixaba case should be treated as a model for the rest of Brazilian ports. For this, an analysis of the historical panorama of the sector in Brazil will be made, from its discovery to the present day. In addition, a study will be carried out on the regulatory framework applicable to the sector, Law No. 12,815/2013, the Ports Law, focusing on forecasts for the exploitation of port services by the private sector. Finally, the privatization process of Codesa and the Ports will be analyzed, discussing the advantages and disadvantages of the new model |
Keywords: | Portos Autoridade portuária Desestatização Serviço público Concessão Direito Portuário Direito Regulatório |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | MATTOS, Marcelo Delpupo Wanick. Desestatização dos portos no Brasil: análise à partir da privatização da companhia Docas do Espírito Santo e das inovações da Lei nº 12.815/13. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1550 |
Issue Date: | 27-Jun-2023 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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