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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1549| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O fenômeno do (over)sharenting: a superexposição infantil das crianças e adolescentes nas redes sociais versus o (des)respeito aos seus direitos e à sua proteção integral |
| metadata.dc.creator: | Moulin, Luma Furtado Ribeiro |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Fittipaldi, Paula Ferraço |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Costa, Claudia dos Santos |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Azevedo, Rosaly Stange |
| metadata.dc.description.resumo: | A constante evolução dos meios tecnológicos de informação e comunicação ocasionaram mudanças nas dinâmicas das relações sociais, de modo que as questões familiares transcenderam para o meio virtual. Nesse contexto, surge a problemática do (over)sharenting, que consiste no hábito dos pais ou responsáveis legais de compartilhar de forma exacerbada a vida privados dos filhos nas redes sociais. Em um primeiro momento, a presente monografia buscou analisar a evolução do sistema protetivo especial da infância e juventude, visando compreender o atual arcabouço protetivo voltado a estes sujeitos em desenvolvimento. Por meio da doutrina da proteção integral, do princípio do melhor interesse do menor e do exercício da autoridade parental de forma responsável se garante a formação de um ambiente propicio a construção da identidade e autonomia dos menores, a fim de que sejam conduzidas a vida adulta de forma digna. Contudo, tal construção é fragilizada pelo (over)sharenting, posto que tal prática tem o condão de inserir crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade, que podem ocasionar violação aos seus dados pessoais e direitos de personalidade. Logo, a pesquisa buscou demonstrar, por meio de uma análise legislativa e revisão bibliográfica, de doutrinas de Direito de Família, artigos e sites dos principais canais midiáticos de informação, que a liberdade de expressão dos progenitores deve ser funcionalizada ao melhor interesse do menor, prezando-se pela sua proteção integral no presente de modo a resguardar seus interesses e direitos fundamentais no futuro. Com isso, concluiu-se que a superexposição de menores nas redes sociais revela um descumprimento da responsabilidade parental e do próprio Estado, posto que se mostra incompatível com o poder-dever previsto na Constituição Federal e demais legislações infraconstitucionais que tutelam crianças e adolescentes |
| Abstract: | The constant evolution of the technological means of information and communication caused changes in the dynamics of social relations, so that family issues transcended to the virtual environment. In this context, the problem of (over)sharing arises, which consists of the habit of parents or legal guardians to share in an exacerbated way the private lives of their children on social networks. At first, this monograph sought to analyze the evolution of the special protection system for children and youth, aiming to understand the current protective framework aimed at these developing subjects. Through the doctrine of full protection, the principle of the best interest of the minor and the exercise of parental authority in a responsible manner, the formation of an environment conducive to the construction of the identity and autonomy of minors is guaranteed, so that they can lead their adult life in a dignified way. However, this construction is weakened by (over)sharing, since this practice has the power to insert children and adolescents in vulnerable situations, which can lead to violation of their personal data and personality rights. Therefore, the research sought to demonstrate, through a legislative analysis and bibliographical review, of Family Law doctrines, articles and websites of the main media channels of information, that the freedom of expression of the parents must be functionalized in the best interest of the minor, valuing itself for its integral protection in the present in order to safeguard its interests and fundamental rights in the future. With this, it was concluded that the overexposure of minors on social networks reveals a breach of parental responsibility and of the State itself, since it is incompatible with the power-duty provided for in the Federal Constitution and other infraconstitutional legislation that protect children and adolescents |
| Keywords: | Princípio da Proteção Integral Estatuto da Criança e do Adolescente Direitos e Garantias Individuais Autoridade parental (Over)sharenting |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | MOULIN, Luma Furtado Ribeiro. O fenômeno do (over)sharenting: a superexposição infantil das crianças e adolescentes nas redes sociais versus o (des)respeito aos seus direitos e à sua proteção integral. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1549 |
| Issue Date: | 27-Jun-2023 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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