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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1548| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise da criminalização da lavagem de dinheiro no contexto do exercício da advocacia criminal |
| metadata.dc.creator: | Victoriano, Luiz Victor Nicchio |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Burke, Anderson |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Távora Neto, Nestor Nérton Fernandes |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Burke, Gabriela Lopes de Brito |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como principal objetivo estudar os elementos do tipo penal incriminador da lavagem de dinheiro, contido no art. 1º, e seus parágrafos e incisos, tal como o bem jurídico tutelado, o processo trifásico, a consumação, aspectos subjetivos e natureza jurídica do delito, com a intenção de entender como funciona, no caso concreto, o crime ora citado. Após a realização dos estudos preliminares da primeira parte do trabalho, propõe-se um estudo voltado para a possibilidade de se enquadrar aos advogados e sociedade de advogados a norma incriminadora da lavagem de dinheiro quando do recebimento dos honorários maculados, fazendo críticas ao PL 4.516/2020 de autoria do Senador Arolde Oliveira. Por fim, o presente trabalho apresenta os direitos, deveres e obrigações dos advogados e sociedade de advogados com previsão na lei infraconstitucional e no ordenamento jurídico constitucional, criticando, sobretudo, o princípio da pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiro |
| Abstract: | The present work has as main objective to study the elements of the criminal type incriminating money laundering, contained in art. 1, and its paragraphs and items, such as the protected legal interest, the three-phase process, consummation, aspects subjective and legal nature of the crime, with the intention of understanding how it works, in the specific case, the crime cited herein. After carrying out the preliminary studies of the In the first part of the work, we propose a study focused on the possibility of to frame lawyers and law firms with the incriminating norm of money laundering when receiving the tainted fees, making criticism of PL 4.516/2020 by Senator Arolde Oliveira. Lastly, the present work presents the rights, duties and obligations of lawyers and society of lawyers with provision in the infraconstitutional law and in the legal system constitutional law, criticizing, above all, the principle of pecunia non olet (money not it smells |
| Keywords: | Lavagem de dinheiro Bem jurídico Sociedade de advogados Elementos subjetivos especiais Código de Ética e Disciplina da OAB Lei infraconstitucional |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | VICTORIANO, Luiz Victor Nicchio. Análise da criminalização da lavagem de dinheiro no contexto do exercício da advocacia criminal. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1548 |
| Issue Date: | 28-Jun-2023 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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