Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1544
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dc.contributor.advisor1Burke, Anderson-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.contributor.referee1Távora Neto, Nestor Nérton Fernandes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1348890265639169pt_BR
dc.contributor.referee2Burke, Gabriela Lopes de Brito-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1798109797069766pt_BR
dc.creatorSouza, Letícia Stein Carlos de-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=B371C7513D88C199B095F82323806163.buscatextual_0pt_BR
dc.date.accessioned2023-08-25T15:49:02Z-
dc.date.available2023-08-16-
dc.date.available2023-08-25T15:49:02Z-
dc.date.issued2023-06-28-
dc.identifier.citationSOUZA, Letícia Stein Carlos de. Análise jurídica acerca da (im)possibilidade da legalização da comercialização de transplantes de órgãos frente à criminalização prevista na LEI n° 9.434/97. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1544-
dc.description.abstractThis study seeks to elucidate the legal aspects of the crime of drug trafficking. bodies in the light of Brazilian legislation, as well as its criminal implications. With such an increasingly frequent practice, the purchase and sale of organs is shown to be a justification for the current context of organ donations in Brazil: the wide queue of expected and evident incompatibility between the number of organs available for donation and waiting patients. In this sense, the present work will discuss about the crime of organ trafficking, as well as its prohibitions in the legal system Brazilian, evidencing Law n° 9.434/97, the “Transplantation Law”; the legal assets protected by the criminalization of this trade, namely: the right to life and physical integrity, in relation to the possible commercialization of organ transplants; the clash between constitutional principles: the principle of the dignity of the person human life and the principle of autonomy of the will; and, finally, the appropriateness of the of the exclusionary institutes of unlawfulness and culpability: state of necessity and non-requirement of different conductpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo busca elucidar os aspectos jurídicos acerca do crime de tráfico de órgãos à luz da legislação brasileira, bem como suas implicações penais. Com tal prática cada vez mais frequente, a compra e venda de órgãos mostra-se como justificativa para o atual contexto das doações de órgãos no Brasil: a ampla fila de espera e evidente incompatibilidade entre o número de órgãos disponíveis para doação e pacientes no aguardo. Nesse sentido, o presente trabalho discorrerá sobre o crime de tráfico de órgãos, bem como as suas vedações no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando a Lei n° 9.434/97, a “Lei dos Transplantes”; os bens jurídicos tutelados pela criminalização deste comércio, quais sejam: o direito à vida e a integridade física, em relação a possível comercialização de transplantes de órgãos; o embate entre os princípios constitucionais: princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da autonomia da vontade; e, por fim, será analisado o cabimento dos institutos excludentes de ilicitude e culpabilidade: estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-08-16T17:54:02Z No. of bitstreams: 1 TCC - Letícia Stein Carlos de Souza - ok.pdf: 443816 bytes, checksum: 2647acbb72027f2d5db4ad303301eb20 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-08-25T15:49:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Letícia Stein Carlos de Souza - ok.pdf: 443816 bytes, checksum: 2647acbb72027f2d5db4ad303301eb20 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-25T15:49:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Letícia Stein Carlos de Souza - ok.pdf: 443816 bytes, checksum: 2647acbb72027f2d5db4ad303301eb20 (MD5) Previous issue date: 2023-06-28en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTráfico de órgãospt_BR
dc.subjectTransplante de órgãospt_BR
dc.subjectLei n° 9.434/97pt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectDireito à vidapt_BR
dc.subjectDireito à integridade físicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise jurídica acerca da (im)possibilidade da legalização da comercialização de transplantes de órgãos frente à criminalização prevista na LEI n° 9.434/97pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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