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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise jurídica acerca da (im)possibilidade da legalização da comercialização de transplantes de órgãos frente à criminalização prevista na LEI n° 9.434/97
Autor(es): Souza, Letícia Stein Carlos de
Primeiro Orientador: Burke, Anderson
metadata.dc.contributor.referee1: Távora Neto, Nestor Nérton Fernandes
metadata.dc.contributor.referee2: Burke, Gabriela Lopes de Brito
Resumo: O presente estudo busca elucidar os aspectos jurídicos acerca do crime de tráfico de órgãos à luz da legislação brasileira, bem como suas implicações penais. Com tal prática cada vez mais frequente, a compra e venda de órgãos mostra-se como justificativa para o atual contexto das doações de órgãos no Brasil: a ampla fila de espera e evidente incompatibilidade entre o número de órgãos disponíveis para doação e pacientes no aguardo. Nesse sentido, o presente trabalho discorrerá sobre o crime de tráfico de órgãos, bem como as suas vedações no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando a Lei n° 9.434/97, a “Lei dos Transplantes”; os bens jurídicos tutelados pela criminalização deste comércio, quais sejam: o direito à vida e a integridade física, em relação a possível comercialização de transplantes de órgãos; o embate entre os princípios constitucionais: princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da autonomia da vontade; e, por fim, será analisado o cabimento dos institutos excludentes de ilicitude e culpabilidade: estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa
Abstract: This study seeks to elucidate the legal aspects of the crime of drug trafficking. bodies in the light of Brazilian legislation, as well as its criminal implications. With such an increasingly frequent practice, the purchase and sale of organs is shown to be a justification for the current context of organ donations in Brazil: the wide queue of expected and evident incompatibility between the number of organs available for donation and waiting patients. In this sense, the present work will discuss about the crime of organ trafficking, as well as its prohibitions in the legal system Brazilian, evidencing Law n° 9.434/97, the “Transplantation Law”; the legal assets protected by the criminalization of this trade, namely: the right to life and physical integrity, in relation to the possible commercialization of organ transplants; the clash between constitutional principles: the principle of the dignity of the person human life and the principle of autonomy of the will; and, finally, the appropriateness of the of the exclusionary institutes of unlawfulness and culpability: state of necessity and non-requirement of different conduct
Palavras-chave: Tráfico de órgãos
Transplante de órgãos
Lei n° 9.434/97
Princípio da dignidade da pessoa humana
Bem jurídico
Direito à vida
Direito à integridade física
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: SOUZA, Letícia Stein Carlos de. Análise jurídica acerca da (im)possibilidade da legalização da comercialização de transplantes de órgãos frente à criminalização prevista na LEI n° 9.434/97. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1544
Data do documento: 28-Jun-2023
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