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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise da atipicidade do crime, exploração de casa de prostituição, previsto no art. 229 do código penal, a luz do contexto social atual
Autor(es): Ramos, Wendy Oliveira
Primeiro Orientador: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Melo, Elisângela Leite
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso realiza uma análise da atipicidade do crime de exploração de casa de prostituição, previsto no artigo 229 do Código Penal, à luz do contexto social atual. A pesquisa foi conduzida utilizando o método dedutivo, buscando examinar os fundamentos jurídicos e sociais que sustentam a discussão sobre a atipicidade desse tipo penal. No estudo, são aplicados três princípios fundamentais do Direito Penal: o princípio da ofensividade, adequação social e a intervenção mínima. o princípio da intervenção mínima traz à tona a discussão sobre a necessidade de uma intervenção penal quando outras medidas menos graves podem ser adotadas para solucionar o problema. enquanto o princípio da ofensividade questiona se a conduta em análise realmente causa um dano significativo à sociedade. Por fim, adequação social busca analisar se a criminalização da exploração de casas de prostituição ainda é condizente com a realidade contemporânea. Por meio da análise desses princípios, são apresentados argumentos que sugerem a atipicidade do crime de exploração de casa de prostituição, considerando a evolução dos costumes e as mudanças sociais observadas na atualidade. Este trabalho contribui para o debate sobre a criminalização da exploração de casas de prostituição, oferecendo possibilidades teóricas e jurídicas para uma compreensão mais aprofundada do tema no contexto social atual. Além disso, sugere a necessidade de reflexões e possíveis reformulações da legislação penal, visando uma abordagem mais harmônica e efetiva diante das transformações sociais e culturais da contemporaneidade
Abstract: This course completion work performs an analysis of the atypicality of the crime of operating a house of prostitution, provided for in article 229 of the Penal Code, in the light of the current social context. The research was conducted using the deductive method, seeking to examine the legal and social foundations that support the discussion about the atypicality of this criminal type. In the study, three fundamental principles of Criminal Law are applied: the principle of offensiveness, social adequacy and minimal intervention. the principle of minimal intervention brings up the discussion about the need for a penal intervention when other less serious measures can be adopted to solve the problem. while the principle of offensiveness questions whether the conduct under analysis really causes significant harm to society. Finally, social adequacy seeks to analyze whether the criminalization of the exploitation of houses of prostitution is still consistent with contemporary reality. Through the analysis of these principles, arguments are presented that suggest the atypicality of the crime of operating a house of prostitution, considering the evolution of customs and the social changes observed today. This work contributes to the debate on the criminalization of the exploitation of houses of prostitution, offering theoretical and legal possibilities for a deeper understanding of the subject in the current social context. In addition, it suggests the need for reflections and possible reformulations of criminal legislation, aiming at a more harmonious and effective approach in the face of contemporary social and cultural transformations.
Palavras-chave: Exploração de casa de prostituição
Princípio da intervenção miníma
Princípio da ofensividade
Princípio da adequação social
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: RAMOS, Wendy Oliveira. Uma análise da atipicidade do crime, exploração de casa de prostituição, previsto no art. 229 do código penal, a luz do contexto social atual. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1540
Data do documento: 28-Jun-2023
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