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metadata.dc.type: Tese
Title: O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa
metadata.dc.creator: Marques, Paulo Henrique Resende
metadata.dc.contributor.advisor1: Pedra, Anderson Sant Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Francisco Manuel Garcia
metadata.dc.contributor.referee3: Adeodato, João Maurício Leitão
metadata.dc.contributor.referee4: Dias, Handel Martins
metadata.dc.contributor.referee5: Silva, Roberto Baptista Dias da
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho apresenta uma fundamentação robusta referente à possibilidade de controle judicial do desvio de finalidade legislativo, gênero que abarca, dentre suas espécies, a compra de votos de parlamentares para aprovação de projetos de lei. Para isso, duas bases teóricas são colocadas em confronto, uma decorrente do garantismo jurídico, pela qual a limitação do legislador estaria no conteúdo material da Constituição, em especial nos direitos fundamentais. Outra oriunda de um modelo procedimentalista, pela qual a violação de um modelo discursivo ideal poderia acarretar a ilegimitidade da lei, a partir do momento em que as intenções divulgadas no debate legislativo são diversas dos reais propósitos do emissor da informação. Para o desenvolvimento desta pesquisa, recorreu-se ao método dedutivo, ao realizar embasamento conforme a respectiva premissa maior de fundamentação, para, após, contrapor ambas as posições, sem pretensão de se alcançar a verdade. Em virtude disso, neste trabalho, tratou-se acerca da retórica a fim de perquirir o mais adequado respaldo argumentativo. Defende-se, portanto, a hipótese de que não cabe tal controle judicial, dentre outros motivos por impossibilidade de saber, ao certo, as razões que induziram o parlamentar a votar em um sentido, a viabilidade de normas eivadas desse “vício” atenderem ao interesse público e à preservação de uma segurança jurídica dos atos produzidos pelo Poder Legislativo. Com efeito, o estudo separa a hipótese de desvio de finalidade de outras em que não há vontade, como erro material e coação, mostrando que, nesses casos, pode haver consequência em relação à validade do ato legislativo produzido, em razão de ausência do elemento volitivo. A relação com o programa de doutorado da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), mais especificamente com a linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais”, está no paradigma constitucional em que se discute a violação, qual seja, a democracia representativa. Além de doutrina sobre desvio de finalidade, garantismo jurídico, democracia representativa e teoria do discurso, o trabalho é embasado em julgados de tribunais judiciais estaduais que examinaram a constitucionalidade de leis em razão de desvio de finalidade do legislador, bem como de acórdãos do Supremo Tribunal Federal sobre o discutido controle, procura-se destacar o posicionamento de cada ministro, visto que há divergências, entre eles, sobre o fato de a compra de votos legislativos acarretar inconstitucionalidade. Não se busca, neste trabalho, defender atos oriundos de improbidade e de corrupção, mas preservar a segurança jurídica e evitar a ocorrência de tais atos, por meio, por exemplo, da punição de parlamentares que os realizem
Abstract: This paper presents a robust rationale regarding the possibility of judicial control of the deviation of legislative purpose, a genus that encompasses, among its species, the purchase of votes from congressmen for the approval of law bills. For this, two theoretical bases are confronted, one resulting from the legal guarantee, by which the legislator's limitation would be in the material content of the Constitution, especially in fundamental rights. The other one derives from a proceduralist model, by which the violation of an ideal discursive model could lead to the illegitimacy of the law, since the intentions disclosed in the legislative debate are different from the real purposes of the issuer of the information. For the development of this research, a deductive method was used when carrying out the basis according to the respective major foundation premise, in order to, later on, contrast both positions, with no pretension of reaching the truth. As a result, this work was about rhetoric in order to seek the most appropriate argumentative support. Therefore, the hypothesis that such judicial control is not applicable is defended, due to the fact that, among other reasons, it is impossible to know for sure what led the congressman to vote in one direction, the feasibility of biased rules to serve the public interest and the preservation of legal security of acts produced by the Legislative Branch. In fact, the study separates the hypothesis of purpose deviation from others where there is no will, such as material error and coercion, showing that, in these cases, there may be consequences in relation to the validity of the legislative act produced, due to the absence of the volitional element. The relationship with the doctoral program of FDV (Law School of Vitória – ES), more specifically with the research line "Democracy, Citizenship and Fundamental Rights", is in the constitutional paradigm which tackles the violation, that is, the representative democracy. In addition to the doctrine on purpose deviation, legal guarantees, representative democracy and discourse theory, this paper is based on judgments by state courts that have examined the constitutionality of laws due to purpose deviation by the legislator, as well as judgments by the Federal Supreme Court on the discussed control, seeking to highlight the position of each minister, since there are differences between them on the purchase of legislative votes leading to unconstitutionality. This paper does not seek to defend acts originating from misconduct and corruption, but to preserve legal security and avoid the occurrence of such acts, for example, by punishing congressmen who perform them
Keywords: Desvio de finalidade legislativo
Controle judicial
Garantismo jurídico
Teoria do discurso
Democracia representativa
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: MARQUES, Paulo Henrique Resende. O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa. Orientador: Adriano Sant’Ana Pedra. 2021. 204 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1536
Issue Date: 10-Nov-2021
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