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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Princípios do compliance constitucional como instrumento de concretização do direito fundamental à boa administração pública no Brasil
metadata.dc.creator: Rocha, Leonardo Bolelli da
metadata.dc.contributor.advisor1: Coura, Alexandre de Castro
metadata.dc.contributor.referee1: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
metadata.dc.contributor.referee2: Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo propõe um sistema de Compliance Constitucional como possibilidade para a constituição de uma Administração Pública radicalmente anti-totalitária, democrática e íntegra. Mediante explanação contextual, a pesquisa se propõe a responder à seguinte questão/problema de investigação: o reconhecimento e a aplicação dos princípios da boa governança; da integridade; e da interdisciplinaridade podem contribuir para a concretização do direito fundamental à boa Administração Pública, à luz da filosofia jurídica desenvolvida por Ronald Dworkin, no paradigma do Estado Democrático de Direito? Seu núcleo é a filosofia jurídica de Ronald Dworkin, que insere no discurso do Direito Constitucional um novo paradigma - hermenêutico crítico - do sistema de Compliance Constitucional, que servirá de base epistemológica para uma fala que agrega o fundamento jurídico pós-positivista da integridade com a metodologia científica proposta por Karl Popper da falseabilidade, sem, porém, se deslocar do horizonte dos limites impostos pelas garantias constitucionais. A partir da análise das suas principais obras - Taking Rights Seriously (1977); A Matter of Principle (1985); Law's Empire (1986); Freedom's Law (1996); Justice in Robes (2006); Is Democracy Possible Here? Principles for a New Political Debate (2006); e Justice for Hedgehogs (2011) - se tem mais do que a proposta de uma teoria normativa para o compliance na Administração Pública, mas a defesa da concretização do direito fundamental à boa Administração Pública, pedra de toque da democracia constitucional contemporânea. Para tanto, sua abordagem é necessariamente interdisciplinar, pois dialoga por diversos discursos: o jurídico, o da boa governança, o político, o contábil, o da administração pública, o ético, o estético, o filosófico... Neste aspecto, o estudo realiza uma análise da teoria do Direito como integridade como marco teórico do sistema de Compliance Constitucional na Administração Pública, com recorte metodológico para o âmbito do Poder Executivo, na medida em que o professor de Oxford crê na revitalização e cumprimento dos direitos fundamentais, marco do Estado Democrático de Direito, espaço simbólico da democracia constitucional por ele propugnada. O que se pretende é uma síntese da integridade, por meio da qual se possa estabelecer princípios para uma atividade de boa governança pública. Por fim, faz uma crítica a esta amálgama entre a teoria da integridade de Dworkin e a concretização do direito fundamental à boa Administração Pública e conclui que o reconhecimento e a aplicação dos princípios do sistema de Compliance Constitucional da boa governança; da integridade; e da interdisciplinaridade podem contribuir, à luz da filosofia jurídica desenvolvida por Ronald Dworkin, para a concretização do direito fundamental à boa Administração Pública, no paradigma do Estado Democrático de Direito, desde que sejam (i) aplicados cumulativamente e (ii) respeitados os limites previstos nas garantias constitucionais individuais, afim de que a integridade seja a chave para a compreensão da prática do sistema de Compliance Constitucional e o ‘Império da Integridade’ seja definido pelo território da Constituição, pela atitude do constitucionalismo, mas, também, pelo processo da democracia.
Abstract: The present study proposes a system of Constitutional Compliance as a possibility for the constitution of a radically anti-totalitarian, democratic and integral Public Administration. Through contextual explanation, the research proposes to answer the following research question/problem: the recognition and application of the principles of good governance; of integrity; and interdisciplinarity can contribute to the realization of the fundamental right to good Public Administration, in the light of the legal philosophy developed by Ronald Dworkin, in the paradigm of the Democratic State of Law? Its core is Ronald Dworkin's legal philosophy, which inserts in the discourse of Constitutional Law a new paradigm - critical hermeneutic - of the Constitutional Compliance system, which will serve as an epistemological basis for a speech that combines the post-positivist legal foundation of integrity with the scientific methodology proposed by Karl Popper of falsifiability, without, however, moving from the horizon of limits imposed by constitutional guarantees. From the analysis of his main works - Taking Rights Seriously (1977); A Matter of Principle (1985); Law's Empire (1986); Freedom's Law (1996); Justice in Robes (2006); Is Democracy Possible Here? Principles for a New Political Debate (2006); and Justice for Hedgehogs (2011) - there is more than the proposal of a normative theory for compliance in Public Administration, but the defense of the realization of the fundamental right to good Public Administration, the cornerstone of contemporary constitutional democracy. Therefore, its approach is necessarily interdisciplinary, as it dialogues through different discourses: the legal, the good governance, the political, the accounting, the public administration, the ethical, the aesthetic, the philosophical... In this aspect, the study performs an analysis of the theory of Law as integrity as a theoretical framework of the system of Constitutional Compliance in Public Administration, with a methodological approach to the scope of the Executive Branch, insofar as the Oxford professor believes in the revitalization and fulfillment of fundamental rights, a landmark of the Democratic State of Law, symbolic space of constitutional democracy advocated by him. What is intended is a synthesis of integrity, through which principles for good public governance can be established. Finally, it criticizes this amalgamation between Dworkin's theory of integrity and the realization of the fundamental right to good Public Administration and concludes that the recognition and application of the principles of the Constitutional Compliance system of good governance; of integrity; and interdisciplinarity can contribute, in the light of the legal philosophy developed by Ronald Dworkin, to the realization of the fundamental right to good Public Administration, in the paradigm of the Democratic State of Law, provided that they are (i) applied cumulatively and (ii) respected the limits provided for in individual constitutional guarantees, so that integrity is the key to understanding the practice of the Constitutional Compliance system and the 'Empire of Integrity' is defined by the territory of the Constitution, by the attitude of constitutionalism, but also by the process of democracy.
Keywords: Compliance constitucional
Direito fundamental à boa administração pública
Garantias constitucionais individuais
Integridade
metadata.dc.subject.cnpq: Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: ROCHA, Leonardo Bolelli dar. Princípios do compliance constitucional como instrumento de concretização do direito fundamental à boa administração pública no Brasil. Orientador: Alexandre de Castro Coura. 2022. 251 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1535
Issue Date: 29-Mar-2022
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