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metadata.dc.type: Tese
Title: Regime disciplinar diferenciado – RDD: análise comparativa do direito fundamental da sociedade à segurança pública x direito fundamental à integração social do preso componente de organização criminosa
metadata.dc.creator: Moreira, Cyro Eduardo Blatter
metadata.dc.contributor.advisor1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee1: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
metadata.dc.contributor.referee2: Adeodato, João Maurício Leitão
metadata.dc.contributor.referee3: Pedra, Adriano Sant'Ana
metadata.dc.contributor.referee4: Araújo, Lean Antônio Ferreira de
metadata.dc.contributor.referee5: Bello Filho, Ney de Barros
Herkenhoff, Henrique Geaquinto
metadata.dc.description.resumo: O crime organizado nacional ou internacional é uma realidade no mundo moderno, violando leis, desafiando o tecido social e a própria soberania dos Estados. Na Itália, foi adotado o regime de “cárcere duro”, e no Brasil, o Regime Disciplinar Diferenciado, para o enfrentamento das facções criminosas mafiosas ou não, sendo ambos instrumentos gerenciais de disciplina prisional. Neste sentido, os Estados adotaram medidas que, via de regra, geraram tensões entre os Direitos Fundamentais dos cidadãos, na perspectiva da segurança pública ou da integração social no caso dos presos. A evolução dos sistemas de punição se traduziu num intenso esforço com foco ora na simples retribuição penal, ora na ressocialização estruturada do ser humano, esta refletida na evolução das prisões. O endurecimento das leis penais nos anos 90 e a consequente superlotação carcerária ajudaram a promover a ineficácia do modelo. Por outro lado, os Direitos Humanos se apresentam como pilares para a possibilidade de vida digna, exigindo uma compatibilização entre direitos coletivos e individuais. Nesta ótica, tem-se o seguinte problema de pesquisa: Considerando a fundamentalidade dos direitos à segurança pública da sociedade e da integração social dos presos e a possibilidade de tensão entre eles em relação aos integrantes de Organizações Criminosas, qual desses princípios deverá preponderar no contexto do Regime Disciplinar Diferenciado, sob a ótica da colisão proposta por Alexy? Para tanto, partiu-se da hipótese de que, no contexto do Regime Disciplinar Diferenciado, se o direito à integração social do preso componente de Organização Criminosa impedir ou interferir no direito coletivo à segurança pública, aquele pode ser restringido após o devido sopesamento. Para tanto, apresentou-se a evolução do sistema de punição, os modelos prisionais, as escolas penais e as teorias da pena, bem como o cenário atual em relação ao endurecimento penal a partir dos anos 90; analisou-se a compatibilidade entre as medidas disciplinares carcerárias, no Brasil e na Itália, aplicáveis às organizações criminosas, visando entender as suas semelhanças com o sistema prisional nacional, em particular com o Regime Disciplinar Diferenciado; analisou-se, ainda, sob a ótica da lei da colisão de princípios de Alexy com suas três submáximas (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), a constante tensão entre os Direitos Fundamentais à segurança pública e da integração social dos presos componentes de Organizações Criminosas, definindo qual desses princípios prevaleceu no contexto do Regime Disciplinar Diferenciado. Foram utilizados como referenciais teórico-metodológicos a Teoria dos Princípios de Robert Alexy e a Teoria da Coação Psicológica de Paul Feuerbach. Tratou-se de pesquisa dedutiva realizada mediante revisão bibliográfica. A hipótese foi confirmada, com a precedência do Direito Fundamental à segurança pública em relação ao direito de integração do preso componente de Organização Criminosa em Regime Disciplinar Diferenciado, porquanto, com a condição de restrição máxima possível desse direito, respeitado o limite da inconstitucionalidade, promoveu a obtenção do resultado preservação do direito coletivo à segurança pública com reflexos na estabilidade interna e na manutenção da ordem pública.
Abstract: National or international organized crime is a reality in the modern world, violating laws, challenging the society and the sovereignty of States. In Italy, the “rigid prison” regime was adopted, and in Brazil, the Differentiated Disciplinary Regime to confront criminal mafia factions or not, both being tools of managing prison discipline. Also, States adopt measures that, as a rule, can generate tensions between the Fundamental Rights of citizens, whether from the perspective of public security or social integration in the case of prisoners. The evolution of the systems of punishment has resulted in an intense effort with focus, both in simple penal retribution, and in structured resocialization of human beings, reflected in the evolution of prisons. The tightening of criminal laws in the 1990s and the consequent prison overcrowding helped to promote the model's inefficiency. On the other hand, human rights are presented as pillars for the possibility of a dignified life, demanding a compatibility between a collective and individual rights. Consequently, the following research problem arises: Considering the fundamentality of the Rights to the public security of society and the social integration of prisoners and the possibility of tension between them in relation to members of Criminal Organizations, which of these principles may prevail in the context of the Regime Differentiated Discipline, under the perspective of the collision proposed by Alexy? Therefore, we start from the hypothesis that, in the context of the Differentiated Disciplinary Regime, if the right to social integration of the inmate component of a Criminal Organization prevents or interferes in the collective Right to public security, that may be restricted, after due weighting. To this end, the following objectives were identified: to present the evolution of the punishment system, prison models, penal schools, theories of punishment, and also the current scenario in relation to criminal hardening from the 1990s; Analyze whether there is compatibility between prison disciplinary measures, in Brazil and Italy, applicable to criminal organizations, aiming to understand their similarities with the national prison system, in particular with the Differentiated Disciplinary Regime; Analyze, from the perspective of the law of the collision of principles of Alexy with its three submaximals(adequacy, necessity and proportionality in the strict sense), the constant tension between Fundamental Rights to public security and the social integration of prisoners members of Criminal Organizations, defining which of these principles prevail in the context of the Differentiated Disciplinary Regime. It was used Robert Alexy's Theory of Principles as the theoretical-methodological framework and Paul Feuerbach's Theory of Psychological Coercion. It is a deductive research carried out through bibliographic review and documentary research. The hypothesis was confirmed, with the precedence of the Fundamental Right to public security in relation to the Right of integration of the inmate component of Criminal Organization in Differentiated Disciplinary Regime, considering the condition of maximum possible restriction of this Right, respecting the limit of unconstitutionality, promoted the achievement of the result of the preservation of the collective right to public security with repercussions on internal stability and the maintenance of public order
Keywords: Regime disciplinar diferenciado
Direitos fundamentais
Segurança pública
Integração social
Máxima da proporcionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: MOREIRA, Cyro Eduardo Blatter. Regime disciplinar diferenciado – RDD: análise comparativa do direito fundamental da sociedade à segurança pública x direito fundamental à integração social do preso componente de organização criminosa. Orientador: Américo Bedê Freire Júnior. 2021. 205 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021
metadata.dc.rights: Acesso Embargado
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1532
Issue Date: 16-Mar-2021
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