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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1528
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Memorando de entendimentos e a responsabilidade pré-contratual: efeitos jurídicos do instrumento |
metadata.dc.creator: | Abikair, Felipe Raggi |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Soto, Paulo Neves |
metadata.dc.contributor.referee1: | Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo busca elucidar se existem efeitos jurídicos no Memorando de Entendimentos, instrumento utilizado nas relações negociais, aptos a propiciarem à parte lesada direitos pela súbita e inesperada quebra do instrumento. Construindo-se uma lógica a partir de normas, princípios e doutrina, o trabalho buscará alinhar e aplicar estes dentro dos possíveis casos concretos da celebração e ruptura do Memorando de Entendimentos, observando-se eventuais hipóteses de vínculo obrigacional entre as partes. Destarte, os principais pontos a serem analisados pelo trabalho são 1) a natureza jurídica do Memorando de Entendimentos; 2) a responsabilidade civil pré-contratual, seus princípios e sua diferenciação de um contrato preliminar; e 3) a análise das possíveis hipóteses de vínculo obrigacional do instrumento |
Abstract: | The present study seeks to elucidate whether there are legal effects in the Memorandum of Understandings, an instrument used in business relations, able to propitiate the injured party rights by the sudden and unexpected breakage of the instrument. building up a logic based on norms, principles and doctrine, the work will seek to align and apply these within the possible concrete cases of the conclusion and rupture of the Memorandum of Understanding, observing any hypotheses of link obligation between the parties. Thus, the main points to be analyzed by the work are 1) the legal nature of the Memorandum of Understanding; 2) to pre-contractual civil liability, its principles and its differentiation from a preliminary contract; and 3) the analysis of the possible hypotheses of the obligational bond of the instrument |
Keywords: | Memorando de entendimentos Responsabilidade pré-contratual Efeitos jurídicos |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | ABIKAIR, Felipe Raggi. Memorando de entendimentos e a responsabilidade pré-contratual: efeitos jurídicos do instrumento. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1528 |
Issue Date: | 13-Dec-2022 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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