Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1527
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Fittipaldi, Paula Ferraço-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4339333577250088pt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Elis Pilon do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4594821759713674pt_BR
dc.creatorMartinelli, Natália Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-08T18:27:16Z-
dc.date.available2022-08-16-
dc.date.available2023-03-08T18:27:16Z-
dc.date.issued2022-06-30-
dc.identifier.citationMARTINELLI, Natália Carvalho. 30 anos da Lei nº 8.560/1992: contribuições atinentes aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1527-
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze the contributions that Law nº 8.560/1992 brought for the rights of children and adolescents in Brazil, particularly with regard to regarding the recognition of paternal filiation. First, a brief historical allusion to the rights of minors in Brazil, which gradually replaced the conception of mere objects of protection by the recognition of the condition of beings in full development, in need of special State protection and appropriate. Given this scenario, the work discusses the principle of affectivity and the right to a healthy family life, demonstrating that the abandonment paternal, in the material and affective sphere, prevents its effectiveness, which predisposes the triggering of problems that subject children and adolescents. Furthermore, reference is made to the “Pai Presente” Program, an initiative of the of Justice, which led to important changes in Law No. 8,560/1992. Per Finally, the present work includes an analysis of statistical data about the number of children registered only by the mother, which shows a aspect of fragility of the law under analysis, making suggestions to be implemented by the Public Power, in order to ensure the full efficiency of the purposes intended by the Law No. 8.560/1992pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar as contribuições que a Lei nº 8.560/1992 trouxe para os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, precipuamente no que atine ao reconhecimento da filiação paterna. Primeiramente, é feita uma breve alusão histórica dos direitos dos menores no Brasil, que gradativamente substituiu a concepção de meros objetos de proteção pelo reconhecimento da condição de seres em pleno desenvolvimento, carecedores de proteção Estatal especial e apropriada. Diante desse cenário, o trabalho disserta sobre o princípio da afetividade e o direito ao convívio familiar saudável, demonstrando que o abandono paterno, na esfera material e afetiva, obsta a efetivação deste, o que predispõe o desencadeamento de problemas que sujeitam as crianças e os adolescentes. Outrossim, é feita alusão ao Programa “Pai Presente”, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que propriciou importantes alterações na Lei nº 8.560/1992. Por fim, o presente trabalho contempla uma análise de dados estatísticos acerca dos números de crianças registradas somente pela genitora, o que evidencia um aspecto de fragilidade da lei em análise, tecendo sugestões a serem implementadas pelo Poder Público, a fim de assegurar a plena eficiência dos fins que destina a Lei nº 8.560/1992pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-08-16T18:07:25Z No. of bitstreams: 1 TCC - Natália Carvalho Martinelli.pdf: 743539 bytes, checksum: 96d47272f00ac5220e784ab346e4b348 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir palavra-chave: Investigação de paternidade on 2022-08-19T12:58:50Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2023-03-08T15:54:37Z No. of bitstreams: 1 TCC - Natália Carvalho Martinelli.pdf: 743539 bytes, checksum: 96d47272f00ac5220e784ab346e4b348 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-03-08T18:27:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Natália Carvalho Martinelli.pdf: 743539 bytes, checksum: 96d47272f00ac5220e784ab346e4b348 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-08T18:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Natália Carvalho Martinelli.pdf: 743539 bytes, checksum: 96d47272f00ac5220e784ab346e4b348 (MD5) Previous issue date: 2022-06-30en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFiliaçãopt_BR
dc.subjectAbandono paternopt_BR
dc.subjectDireito ao convívio familiar saudávelpt_BR
dc.subjectPrograma pai presentept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.title30 anos da Lei nº 8.560/1992: contribuições atinentes aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Natália Carvalho Martinelli.pdf726.11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.