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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: 30 anos da Lei nº 8.560/1992: contribuições atinentes aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil
Autor(es): Martinelli, Natália Carvalho
Primeiro Orientador: Fittipaldi, Paula Ferraço
metadata.dc.contributor.referee1: Nascimento, Elis Pilon do
Resumo: O presente trabalho busca analisar as contribuições que a Lei nº 8.560/1992 trouxe para os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, precipuamente no que atine ao reconhecimento da filiação paterna. Primeiramente, é feita uma breve alusão histórica dos direitos dos menores no Brasil, que gradativamente substituiu a concepção de meros objetos de proteção pelo reconhecimento da condição de seres em pleno desenvolvimento, carecedores de proteção Estatal especial e apropriada. Diante desse cenário, o trabalho disserta sobre o princípio da afetividade e o direito ao convívio familiar saudável, demonstrando que o abandono paterno, na esfera material e afetiva, obsta a efetivação deste, o que predispõe o desencadeamento de problemas que sujeitam as crianças e os adolescentes. Outrossim, é feita alusão ao Programa “Pai Presente”, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que propriciou importantes alterações na Lei nº 8.560/1992. Por fim, o presente trabalho contempla uma análise de dados estatísticos acerca dos números de crianças registradas somente pela genitora, o que evidencia um aspecto de fragilidade da lei em análise, tecendo sugestões a serem implementadas pelo Poder Público, a fim de assegurar a plena eficiência dos fins que destina a Lei nº 8.560/1992
Abstract: The present work seeks to analyze the contributions that Law nº 8.560/1992 brought for the rights of children and adolescents in Brazil, particularly with regard to regarding the recognition of paternal filiation. First, a brief historical allusion to the rights of minors in Brazil, which gradually replaced the conception of mere objects of protection by the recognition of the condition of beings in full development, in need of special State protection and appropriate. Given this scenario, the work discusses the principle of affectivity and the right to a healthy family life, demonstrating that the abandonment paternal, in the material and affective sphere, prevents its effectiveness, which predisposes the triggering of problems that subject children and adolescents. Furthermore, reference is made to the “Pai Presente” Program, an initiative of the of Justice, which led to important changes in Law No. 8,560/1992. Per Finally, the present work includes an analysis of statistical data about the number of children registered only by the mother, which shows a aspect of fragility of the law under analysis, making suggestions to be implemented by the Public Power, in order to ensure the full efficiency of the purposes intended by the Law No. 8.560/1992
Palavras-chave: Filiação
Abandono paterno
Direito ao convívio familiar saudável
Programa pai presente
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: MARTINELLI, Natália Carvalho. 30 anos da Lei nº 8.560/1992: contribuições atinentes aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1527
Data do documento: 30-Jun-2022
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