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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1520| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os benefícios previdenciários e a exigência de prévio requerimento administrativo: uma análise do Art. 5°, XXXV da Constituição Federal e dos princípios basilares da administração pública |
| Autor(es): | Gama, Dayane Aparecida da Costa |
| Primeiro Orientador: | Moreira, Aline Simonelli |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Siqueira, Carolina Bastos de |
| Resumo: | O presente estudo analisou a exigência de prévio requerimento administrativo dos benefícios previdenciário à luz do art. 5°, XXXV da Constituição Federal e dos princípios basilares da administração pública, no que diz respeito às controvérsias encontradas, as situações concretas e a constitucionalidade. No primeiro capítulo foram analisadas as condições da ação previstas no Código de Processo Civil, analisando a legitimidade da exigência de prévio requerimento administrativo como requisito necessário a configuração do interesse de agir, no aspecto necessidade. Através de análises doutrinárias e investigações jurisprudenciais, este estudo concluiu que o principal fator gerador da insegurança jurídica e discricionariedade nos processos previdenciários é a dificuldade de aplicar o Direito de maneira homogênea com o conceito de justiça diante de uma situação concreta, bem como a deficiência de fontes formais diretas, passando a discussão à observação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição em relação a referida exigência. No segundo capítulo, este estudo verificou os efeitos do princípio da inafastabilidade da jurisdição através de uma análise da relação previdenciária. No terceiro capítulo, foram expostas as correntes doutrinárias e jurisprudenciais contrapostas, momento em que foi apresentado o posicionamento adotado neste estudo, defendendo a garantia do acesso à justiça dos segurados, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, garantindo-se assim a segurança jurídica, concluindo-se, portanto, pela viabilidade e constitucionalidade da exigência de prévio requerimento administrativo, vez que, conforme estudado, este requisito, per si, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Todavia, em todas as hipóteses o princípio constitucional consagrado no art. 5°, inciso XXXV deve prevalecer |
| Abstract: | The present study analyzed the requirement of prior administrative application of social security benefits pursuant to art. 5, XXXV of the Federal Constitution and the basic principles of public administration, with regard to controversies found, concrete situations and constitutionality. in the first chapter the conditions of the action provided for in the Code of Civil Procedure were analyzed, analyzing the legitimacy of the requirement of prior administrative application as necessary requirement the configuration of the interest to act, in the need aspect. Through doctrinal analyzes and jurisprudential investigations, this study concluded that the main factor generating legal uncertainty and discretion in social security processes is the difficulty of applying the Law in a homogeneous way with the concept of justice in the face of a concrete situation, as well as the disability from direct formal sources, passing the discussion to the observation of the principle of jurisdictional inalienability in relation to said requirement. In the second chapter, this study verified the effects of the principle of inalienability of jurisdiction through of an analysis of the social security relationship. In the third chapter, the opposing doctrinal and jurisprudential currents, when it was presented the position adopted in this study, defending the guarantee of access to justice for insured persons, as well as the principle of non-removable jurisdiction provided for in art. 5, item XXXV of the Federal Constitution, thus guaranteeing the legal security, concluding, therefore, for the viability and constitutionality of the requirement of prior administrative application, since, as studied, this requirement, per se, does not violate the principle of inalienability of jurisdiction. However, in In all cases, the constitutional principle enshrined in art. 5, item XXXV must prevail |
| Palavras-chave: | Direito previdenciário Exigência de prévio requerimento administrativo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | GAMA, Dayane Aparecida da Costa. Os benefícios previdenciários e a exigência de prévio requerimento administrativo: uma análise do Art. 5°, XXXV da Constituição Federal e dos princípios basilares da administração pública. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1520 |
| Data do documento: | 12-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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