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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A possibilidade de responsabilização civil do influenciador digital por publicidade ilícita veiculada nas mídias sociais
metadata.dc.creator: Margotto, Júlia Dalapicola do Nascimento
metadata.dc.contributor.advisor1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Azevedo, Silvagner Andrade de
metadata.dc.description.resumo: A partir da evolução tecnológica da intendente das mídias sociais, a vinculação de propagandas por meio da internet traves de influenciadores digitais tornou-se cada vez mais recorrente. Conhecidos como influenciadores digitais, passaram a usar as plataformas digitais como ferramenta de trabalho, apesar de não ter uma regulamentação no ordenamento jurídico específica para esse tipo de trabalho. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo a analise de uma possível aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer, verificando ainda quais órgãos competentes os consumidores poderão recorrer quando lesados. Ademais, foi abordado sobre a relação de tal responsabilidade com a atuação do Conselho de Autorregulamentação Publicitária, buscando identificar a natureza da responsabilidade do influenciador digita,, visto que, todos os envolvidos na relação de consumo têm a obrigação legal de respeitar os princípios de boa-fé e transparência em prol dos consumidores. Conclui-se portanto, no que se refere a atuação do influenciador perante ao consumidor, que este devera estar sujeito às normas e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, especialmente no que concerne à responsabilidade civil
Abstract: From the technological evolution of the social media steward, the linking of advertisements through the internet through digital influencers has become increasingly increasingly recurrent. Known as digital influencers, they started to use the digital platforms as a work tool, despite not having a regulation in the legal system specific to this type of work. In that sense, the present work has as objective the analysis of a possible application civil law of the Consumer Defense Code against the relationship between consumption and digital influencer, also checking which competent bodies consumers may appeal when injured. In addition, the relationship of such responsibility for the work of the Advertising Self-Regulation Council, seeking to identify the nature of the responsibility of the type influencer, since, everyone involved in the consumption relationship has a legal obligation to respect the principles of good faith and transparency in favor of consumers. It is therefore concluded, with regard to the role of the influencer towards the consumer, who should be subject to the rules and guidelines of the Consumer Defense Code and the Civil, especially with regard to civil liability
Keywords: Responsabilidade civil
Digital influencer
Código de Defesa do Consumidor
Mídias sociais
Vulnerabilidade do consumidor
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: MARGOTTO, Júlia Dalapicola do Nascimento. A possibilidade de responsabilização civil do influenciador digital por publicidade ilícita veiculada nas mídias sociais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1518
Issue Date: 13-Dec-2022
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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