Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1516
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dc.contributor.advisor1Moreira, Nelson Camatta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2535094687665916pt_BR
dc.contributor.referee1Vasconcellos, Wagner Eduardo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7275014066152932pt_BR
dc.creatorPôncio, Sara Figueiredo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8079803685122397pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-07T18:24:02Z-
dc.date.available2023-03-01-
dc.date.available2023-03-07T18:24:02Z-
dc.date.issued2022-12-16-
dc.identifier.citationPÔNCIO, Sara Figueiredo. A responsabilidade dos municípios na proteção dos direitos humanos a partir do pacto federativo: um estudo com base no caso dos refugiados da etnia indígena Warao. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1516-
dc.description.abstractThis work aims to analyze the role to be played by Municipalities in the reception of refugees from the federative pact, in view of the its leading role in identifying and solving social conflicts that develop local level. The study is relevant due to the constant increase in migration crisis in the world and, more specifically, in Latin America, which demands monitoring and discipline by law. In this sense, the case study of Venezuelan refugees belonging to the Warao indigenous ethnic group who arrived in Espírito Santo in 2021 is the starting point of the research to observe the successes and difficulties of the federal entities in meeting their demands. In view of this, the study aims to identify the origin of existing obstacles, as well as to raise a possible resolution of these through the joint action of the principle of subsidiarity and cooperation. That said, the work moves towards the delimitation of the role of municipalities in welcoming crisis migrants from the universal citizenshippt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o papel a ser desempenhado pelos Municípios no acolhimento dos refugiados a partir do pacto federativo, tendo em vista o seu protagonismo na identificação e solução de conflitos sociais que se desenvolvem a nível local. O estudo se faz pertinente em razão do aumento constante das migrações de crise no mundo e, mais especificamente, na América Latina, que demanda acompanhamento e disciplina pelo Direito. Nesse sentido, o estudo do caso dos refugiados venezuelanos pertencentes à etnia indígena Warao que chegaram ao Espírito Santo em 2021 é o ponto de partida da pesquisa para a observação dos êxitos e dificuldades dos entes federados no atendimento de suas demandas. Diante disso, o estudo visa identificar a origem dos empecilhos existentes, bem como suscitar uma possível resolução desses por meio da atuação conjunta do princípio da subsidiariedade e da cooperatividade. Posto isto, o trabalho caminha no sentido da delimitação do papel dos Municípios na acolhida dos migrantes de crise a partir da cidadania universalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-03-01T13:34:46Z No. of bitstreams: 1 TCC - Sara Figueiredo Pôncio - autorizado.pdf: 252539 bytes, checksum: 99146363ee773bfea24e7b93d9733d5c (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Orientador repetido como membro de banca. Excluir. on 2023-03-07T14:07:00Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-03-07T14:13:15Z No. of bitstreams: 1 TCC - Sara Figueiredo Pôncio - autorizado.pdf: 252539 bytes, checksum: 99146363ee773bfea24e7b93d9733d5c (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: No campo palavra-chave Onde se lê: Refúgio Alterar para: Refugiado on 2023-03-07T15:50:47Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-03-07T15:53:42Z No. of bitstreams: 1 TCC - Sara Figueiredo Pôncio - autorizado.pdf: 252539 bytes, checksum: 99146363ee773bfea24e7b93d9733d5c (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-07T18:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Sara Figueiredo Pôncio - autorizado.pdf: 252539 bytes, checksum: 99146363ee773bfea24e7b93d9733d5c (MD5) Previous issue date: 2022-12-16en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFederalismo cooperativopt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectRefugiadopt_BR
dc.subjectVenezuelapt_BR
dc.subjectEtnia Waraopt_BR
dc.subjectCidadania universalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade dos municípios na proteção dos direitos humanos a partir do pacto federativo: um estudo com base no caso dos refugiados da etnia indígena Waraopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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