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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1516
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A responsabilidade dos municípios na proteção dos direitos humanos a partir do pacto federativo: um estudo com base no caso dos refugiados da etnia indígena Warao |
metadata.dc.creator: | Pôncio, Sara Figueiredo |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Moreira, Nelson Camatta |
metadata.dc.contributor.referee1: | Vasconcellos, Wagner Eduardo |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel a ser desempenhado pelos Municípios no acolhimento dos refugiados a partir do pacto federativo, tendo em vista o seu protagonismo na identificação e solução de conflitos sociais que se desenvolvem a nível local. O estudo se faz pertinente em razão do aumento constante das migrações de crise no mundo e, mais especificamente, na América Latina, que demanda acompanhamento e disciplina pelo Direito. Nesse sentido, o estudo do caso dos refugiados venezuelanos pertencentes à etnia indígena Warao que chegaram ao Espírito Santo em 2021 é o ponto de partida da pesquisa para a observação dos êxitos e dificuldades dos entes federados no atendimento de suas demandas. Diante disso, o estudo visa identificar a origem dos empecilhos existentes, bem como suscitar uma possível resolução desses por meio da atuação conjunta do princípio da subsidiariedade e da cooperatividade. Posto isto, o trabalho caminha no sentido da delimitação do papel dos Municípios na acolhida dos migrantes de crise a partir da cidadania universal |
Abstract: | This work aims to analyze the role to be played by Municipalities in the reception of refugees from the federative pact, in view of the its leading role in identifying and solving social conflicts that develop local level. The study is relevant due to the constant increase in migration crisis in the world and, more specifically, in Latin America, which demands monitoring and discipline by law. In this sense, the case study of Venezuelan refugees belonging to the Warao indigenous ethnic group who arrived in Espírito Santo in 2021 is the starting point of the research to observe the successes and difficulties of the federal entities in meeting their demands. In view of this, the study aims to identify the origin of existing obstacles, as well as to raise a possible resolution of these through the joint action of the principle of subsidiarity and cooperation. That said, the work moves towards the delimitation of the role of municipalities in welcoming crisis migrants from the universal citizenship |
Keywords: | Federalismo cooperativo Município Refugiado Venezuela Etnia Warao Cidadania universal |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | PÔNCIO, Sara Figueiredo. A responsabilidade dos municípios na proteção dos direitos humanos a partir do pacto federativo: um estudo com base no caso dos refugiados da etnia indígena Warao. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1516 |
Issue Date: | 16-Dec-2022 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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