Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1515
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Análise de (in)constitucionalidade da internação involuntária de dependentes químicos frente ao princípio da autonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à segurança pública |
metadata.dc.creator: | Ramos, Renata Priscila Luiza da Silva |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar |
metadata.dc.contributor.referee1: | Arantes, Maristela Lugon |
metadata.dc.description.resumo: | A internação involuntária trata-se de uma medida aplicável ao tratamento de toxicodependentes, como combate à dependência química, que se sucede sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. O presente trabalho, portanto, possui como desígnio central a análise da legalidade ou ilegalidade da predita medida em casos de dependência química, respaldando-se nos princípios prescritos na Carta Magna de 1988. Com isso, a pesquisa faz uma precisa análise acerca do embate existente entre direitos fundamentais, quais sejam, o direito à vida, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana em contraste à autonomia e à liberdade de locomoção do adicto. Tendo-se como base artigos científicos, pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, princípios herdados da bioética, sobretudo a legislação brasileira e, em especial, a Constituição Federal Brasileira de 1988, o estudo terá como recorte primordial a análise da constitucionalidade da internação involuntária. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três capítulos. O primeiro aborda noções históricas sobre o consumo de drogas e suas implicações. O segundo trata sobre o instituto da internação involuntária, suas modalidades e sua consolidação histórica no ordenamento jurídico brasileiro. O terceiro, e último, traz uma análise da internação involuntária à luz dos direitos e garantias fundamentais |
Abstract: | Involuntary hospitalization is a measure applicable to the treatment of drug addicts, such as combating chemical dependency, which happens without the patient's consent and at the request of third parties. The present work, therefore, has as its central purpose the analysis of the legality or illegality of the predicted measure in cases of chemical dependency, based on the principles prescribed in the Magna Carta of 1988. With this, the research makes a precise analysis about the existing conflict between fundamental rights, namely, the right to life, to public safety and the dignity of the human person in contrast to autonomy and freedom of movement of the addict. Based on scientific articles, jurisprudential and doctrinal research, principles inherited from bioethics, especially Brazilian legislation and, in particular, the Brazilian Federal Constitution of 1988, the study will have as its primary focus the analysis of the constitutionality of hospitalization involuntary. Therefore, the research was divided into three chapters. The first addresses historical notions about drug use and its implications. The second treats on the institute of involuntary hospitalization, its modalities and its consolidation history in the Brazilian legal system. The third, and last, brings an analysis of the involuntary hospitalization in the light of fundamental rights and guarantees |
Keywords: | Dependência química Dignidade da pessoa humana Direito à liberdade de locomoção Direito à segurança pública Direito à vida Drogas Internação Compulsória |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | RAMOS, Renata Priscila Luiza da Silva. Análise de (in)constitucionalidade da internação involuntária de dependentes químicos frente ao princípio da autonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à segurança pública. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1515 |
Issue Date: | 13-Dec-2022 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
TCC - Renata Priscila Luiza da Silva Ramos - autorizado.pdf | 277.4 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.