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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1505| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | “Análise da (i)licitude da revista íntima realizada para ingresso nas unidades prisionais” |
| Autor(es): | Oliveira, Maria Luiza Alves de |
| Primeiro Orientador: | Burke, Anderson |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Burke, Gabriela Lopes de Brito |
| Resumo: | O objeto de estudos do referido trabalho de conclusão de curso é sobre a ilegalidade das revistas íntimas realizadas nos visitantes dos presos para ingresso nas unidades prisionais. A revista íntima é um procedimento muito utilizado, em que consiste no desnudamento do corpo dos visitantes para que objetos ilícitos e proibidos não sejam transportados para o interior dessas unidades. Entretanto, utilizam-se de métodos inadequados e ineficazes, que violam direitos e princípios constitucionais. Nesse sentido, a adoção da prática da revista íntima estaria acarretando na violação de princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo: da dignidade humana, da intranscendência das penas, da intimidade e privacidade e dos direitos humanos. Nesta perspectiva a pesquisa que ora se apresenta, tem como fulcro as provas obtidas através das revistas íntimas realizadas nos presídios, tendo como análise o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 959620 de repercussão geral, em que discute acerca da ilicitude da prova obtida a partir da revista íntima de visitante em estabelecimento prisional. Por fim, foram expostas alternativas voltadas em garantir a segurança dos presídios, mas também, resguardar os direitos básicos do ser humano |
| Abstract: | The object of study of the aforementioned course conclusion work is about the illegality of intimate searches carried out on visitors to prisoners to enter prison units. Intimate searches are a widely used procedure, which consists of stripping the body of visitors so that illicit and prohibited objects are not transported inside these units. However, they use inappropriate and ineffective methods, which violate constitutional rights and principles. In this sense, the adoption of the intimate search practice would be resulting in the violation of basic principles of the Brazilian legal system, such as: human dignity, the intranscendence of penalties, intimacy and privacy and human rights. In this perspective, the research presented here is based on the evidence obtained through intimate searches carried out in prisons, having as an analysis the Extraordinary Appeal with Grievance (ARE) nº 959620 of general repercussion, in which it discusses the illegality of the evidence obtained from from the intimate search of a visitor in a prison. Finally, alternatives aimed at ensuring the security of prisons were exposed, but also to safeguard the basic rights of the human being |
| Palavras-chave: | Revista íntima Visitantes Reclusos Unidades prisionais Princípios constitucionais Provas ilícitas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | OLIVEIRA, Maria Luiza Alves de. “Análise da (i)licitude da revista íntima realizada para ingresso nas unidades prisionais”. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1505 |
| Data do documento: | 13-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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