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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil dos/das influencers digitais por publicidade abusiva e enganosa nas relações de consumo
Autor(es): Roza, Beatriz Elisa Subtil
Primeiro Orientador: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
Resumo: O presente estudo busca analisar se as publicidades veiculadas em mídias digitais, quando ilícitas, podem ensejar responsabilidade civil direcionada à figura do influencer digital. Visa, ainda, estabelecer uma linha histórica para o surgimento do influencer digital, sua ascensão com o desenvolver das mídias sociais, de qual forma a sua influência adquire importância para o mercado de consumo digital e, se essa influência, é comercializável entre as empresas e marcas. Faz-se uma contextualização do que é a figura do influenciador digital, seu surgimento e a comercialização da sua influência para empresas, de modo a configurar sua atividade econômica. São analisadas as postagens que o influenciador compartilha em suas mídias sociais, que podem ser identificadas como atividade publicitária, o regulamento que pode ser aplicado e a posição que o influencer ocupa nesta relação. Além disso, partindo do pressuposto de que se trata de atividade publicitária, passa-se a uma verificação de quais casos podem ser considerados como publicidade ilícita, sendo abusiva ou enganosa. Nessa lógica, tomando a atividade do influencer como uma ferramenta publicitária, uma vez que se reconhece o seguidor como consumidor e o influencer como fornecedor da publicidade, ficam atraídas as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação influencer-seguidor. Por fim, tendo em vista a teoria do fornecedor equiparado e a regulamentação estabelecida pelo CONAR (Conselho de Autorregulamentação Publicitária), há uma breve análise de como a regulamentação existente é aplicada aos influencers na esfera do Conselho
Abstract: The present study seeks to analyze whether advertisements published in digital media, when unlawful, may give rise to civil liability directed at the figure of the influencer digital. It also aims to establish a historical line for the emergence of the influencer digital, its rise with the development of social media, in what way its influence acquires importance for the digital consumption market and, if this influence, is marketable between companies and brands. make a contextualization of what is the figure of the digital influencer, its appearance and the commercialization of its influence to companies, in order to configure its activity economical. The posts that the influencer shares on their social media, which can be identified as advertising activity, the regulation that can be applied and the position that the influencer occupies in this relationship. Furthermore, starting from the assumption that it is an advertising activity, it passes to a verification of which cases can be considered as illicit advertising, being abusive or misleading. In this logic, taking the activity of the influencer as a advertising tool, since the follower is recognized as a consumer and the influencer as an advertising provider, are attracted to the provisions of the Code of Consumer Protection to the influencer-follower relationship. Finally, bearing in mind the equivalent supplier theory and the regulation established by CONAR (Advertising Self-Regulation Council), there is a brief analysis of how the existing regulation is applied to influencers within the sphere of the Council
Palavras-chave: Publicidade
Influencer
Mídias sociais
Responsabilidade civil
Consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: ROZA, Beatriz Elisa Subtil. A responsabilidade civil dos/das influencers digitais por publicidade abusiva e enganosa nas relações de consumo. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1498
Data do documento: 12-Dez-2022
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