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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1497
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Análise do parágrafo segundo do artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: um paralelo entre o menorismo e a doutrina da proteção integral |
metadata.dc.creator: | Leite, Beatriz Alcici Matos |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Boldt, Raphael |
metadata.dc.contributor.referee1: | Feletti, Vanessa Maria |
metadata.dc.description.resumo: | Tem como objetivo desenvolver reflexões sobre a expressa dispensa de justa causa prevista no parágrafo segundo do artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte do pressuposto de que a justa causa representa uma garantia processual penal indispensável ao processamento dos imputáveis e, consequentemente, sua dispensa se faz manifestamente conflituosa com os preceitos constitucionais que delimitam o devido processo legal e a presunção de inocência. A análise é desenvolvida a partir da fronteira entre dois filtros: o dogmático e o histórico. Com o dogmatismo debate-se a compatibilidade da dispensa de justa causa com a Doutrina da Proteção Integral e o Estado Democratico de Direito. A retomada histórica, analisa tanto o impacto da Doutrina da Situação Irregular na construção legislativa da referida norma, quanto os efeitos dos vestígios do menorismo no Ordenamento Jurídico barsileiro. Utiliza como parâmetro técnicas de pesquisa exploratória, bibliográfica e descritiva. Conclui-se que, para além da incompatibilidade, os profissionais do direito possuem dever compartilhado de proteção dos direitos humanos das crianças e adolescentes, como manifestações da própria dignidade humana e como pilar da democracia e devem, portanto, ser capazes de manejar o parágrafo segundo do artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente em atenção a esses deveres de responsabilidade |
Abstract: | It aims to develop reflections on the express dismissal for just cause provided for in the second paragraph of article 182 of the Child and Adolescent Statute. It starts from the assumption that just cause represents a criminal procedural guarantee indispensable for the processing of the attributable and, consequently, their waiver becomes manifestly conflicting with the constitutional precepts that delimit the due process of law and the presumption of innocence. The analysis is developed from border between two filters: the dogmatic and the historical. With dogmatism debates the compatibility of dismissal for just cause with the Doctrine of Integral Protection and the democratic rule of law. The historical review analyzes both the impact of Doctrine of the Irregular Situation in the legislative construction of the referred norm, regarding the effects of traces of minorism in the Brazilian Legal System. Use as parameter exploratory, bibliographical and descriptive research techniques. It is concluded that, beyond incompatibility, legal professionals have a duty shared protection of the human rights of children and adolescents, such as manifestations of human dignity itself and as a pillar of democracy and must, therefore, to be able to handle the second paragraph of article 182 of the Statute of the Children and Adolescents in compliance with these duties of responsibility |
Keywords: | Justa causa Estatuto da Criança e do Adolescente Direito penal juvenil Doutrina da situação irregular Doutrina da proteção integral |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | LEITE, Beatriz Alcici Matos. Análise do parágrafo segundo do artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: um paralelo entre o menorismo e a doutrina da proteção integral. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1497 |
Issue Date: | 16-Dec-2022 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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