Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1493
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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorPrando, Ireni Belém-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-07T15:16:26Z-
dc.date.available2023-02-27-
dc.date.available2023-03-07T15:16:26Z-
dc.date.issued2022-12-12-
dc.identifier.citationPRANDO, Ireni Belém. Os riscos do desenvolvimento e o consumo das vacinas desenvolvidas contra o covid-19: a (im)possibilidade de responsabilização da indústria farmacêutica por danos imprevisíveis à época da criação à luz do direito brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1493-
dc.description.abstractThe work proposes to study the legal uncertainty caused by the consumption of vaccines developed to combat COVID-19, and questions about of its reliability and effectiveness, resulting from its short development time. The discussion about the (im)possibility of accountability is on the agenda of the creators of the input for the risks of development - harmful potential of the product not detectable by contemporary science at the time of creation. The theme proves to be controversial at the doctrinal level. On the one hand, there is the doctrine protection to the consumer, which is consistent with the need to replace the full responsibility of the developers for the risks created, in order to safeguard the health rights, consumer protection and the inalienability of jurisdiction. the current opposite signals that the responsibility of developers for risks that do not could be foreseen by it amounts to a violation of the principles of order economic impact, which can generate a disincentive to the development of new products. However, the analysis cannot escape the guardianship of L. 8.078/90, given the nature consumer law of the object of study relationship. The consumerist law, despite obscure in dealing with the theme, signals the acceptance of the risks of development while exempt from responsibility for the fact of the product, for the legal deconstitution of the defect, pursuant to art. 12, § 1, III and § 3, II. However, the norm extracted from the CDC cannot be carried out by itself; must, essentially, remain connected to the constitutional principle that guides it. For such reasons, In this work, we defend the need for an in-concrete analysis of possible damages resulting from the consumption of vaccines, according to the criteria of need, adequacy and proportionality proposed by Robert Alexy, as a way to extract a response jurisdiction perfectly proportionate to the resolution of the dispute. That being so, when concrete demonstration of excessive sensitivity of damage to the consumer, it would be fully possible to depart from the exemption contained in the law of consumerism, with the consequent accountability of developers for the fact of the product, in favor of health rights and consumer protectionpt_BR
dc.description.resumoO trabalho se propõe ao estudo da insegurança jurídica provocada pelo consumo das vacinas desenvolvidas para o combate ao COVID-19, e os questionamentos acerca de sua confiabilidade e eficácia, decorrentes de seu curto tempo de desenvolvimento. Sobreleva-se à pauta a discussão acerca da (im)possibilidade de responsabilização dos criadores do insumo pelos riscos do desenvolvimento – potencial lesivo do produto não detectável pela ciência contemporânea à época da criação. A temática demonstra-se controversa no plano doutrinário. Por um lado, tem-se a doutrina protetiva ao consumidor, a qual coaduna a necessidade da suplantação de integral responsabilidade dos desenvolvedores pelos riscos criados, em resguardo aos direitos à saúde, a tutela do consumidor e a inafastabilidade da jurisdição. A corrente oposta sinaliza que a responsabilização dos desenvolvedores por riscos que não poderiam ser por ele previstos equivale a uma violação aos princípios da ordem econômica, podendo gerar um desestímulo ao desenvolvimento de novos produtos. Porém, a análise não pode se esquivar da tutela da L. 8.078/90, haja vista a natureza jurídica consumerista da relação objeto de estudo. A lei consumerista, apesar de obscura na tratativa da temática, sinaliza o acolhimento dos riscos do desenvolvimento enquanto eximentes da responsabilidade pelo fato do produto, pela desconstituição jurídica do defeito, a teor do art. 12, § 1º, III e § 3º, II. Porém, a norma extraída do CDC não pode ser levada a termo, por si só; deve, essencialmente, manter-se conectada à principiologia constitucional que a norteia. Por tais razões, defende-se, neste trabalho, a necessidade da análise in concreto dos eventuais danos decorrentes do consumo das vacinas, pelos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade propostos por Robert Alexy, como forma de extrair resposta jurisdicional perfeitamente proporcional à resolução do dissídio. Assim o sendo, quando da demonstração concreta de demasiada sensibilidade dos danos ao consumidor, far-se-ia plenamente possível o afastamento da eximente contida na lei de consumerista, com a consequente responsabilização dos desenvolvedores pelo fato do produto, em favor dos direitos à saúde e a tutela do consumidorpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2023-02-27T17:00:55Z No. of bitstreams: 1 TCC - Ireni Belém Prando - autorizado.pdf: 349828 bytes, checksum: d4756cce1e500f69aaa134c371a37d02 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir a palavra-chave "vacinas" por "vacina" on 2023-03-02T21:54:12Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2023-03-02T22:35:10Z No. of bitstreams: 1 TCC - Ireni Belém Prando - autorizado.pdf: 349828 bytes, checksum: d4756cce1e500f69aaa134c371a37d02 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-03-07T15:16:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Ireni Belém Prando - autorizado.pdf: 349828 bytes, checksum: d4756cce1e500f69aaa134c371a37d02 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-07T15:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Ireni Belém Prando - autorizado.pdf: 349828 bytes, checksum: d4756cce1e500f69aaa134c371a37d02 (MD5) Previous issue date: 2022-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectVacinapt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectRiscos do desenvolvimentopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectDesenvolvimentopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectTeoria dos direitos fundamentaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs riscos do desenvolvimento e o consumo das vacinas desenvolvidas contra o covid-19: a (im)possibilidade de responsabilização da indústria farmacêutica por danos imprevisíveis à época da criação à luz do direito brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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