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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os riscos do desenvolvimento e o consumo das vacinas desenvolvidas contra o covid-19: a (im)possibilidade de responsabilização da indústria farmacêutica por danos imprevisíveis à época da criação à luz do direito brasileiro
metadata.dc.creator: Prando, Ireni Belém
metadata.dc.contributor.advisor1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.description.resumo: O trabalho se propõe ao estudo da insegurança jurídica provocada pelo consumo das vacinas desenvolvidas para o combate ao COVID-19, e os questionamentos acerca de sua confiabilidade e eficácia, decorrentes de seu curto tempo de desenvolvimento. Sobreleva-se à pauta a discussão acerca da (im)possibilidade de responsabilização dos criadores do insumo pelos riscos do desenvolvimento – potencial lesivo do produto não detectável pela ciência contemporânea à época da criação. A temática demonstra-se controversa no plano doutrinário. Por um lado, tem-se a doutrina protetiva ao consumidor, a qual coaduna a necessidade da suplantação de integral responsabilidade dos desenvolvedores pelos riscos criados, em resguardo aos direitos à saúde, a tutela do consumidor e a inafastabilidade da jurisdição. A corrente oposta sinaliza que a responsabilização dos desenvolvedores por riscos que não poderiam ser por ele previstos equivale a uma violação aos princípios da ordem econômica, podendo gerar um desestímulo ao desenvolvimento de novos produtos. Porém, a análise não pode se esquivar da tutela da L. 8.078/90, haja vista a natureza jurídica consumerista da relação objeto de estudo. A lei consumerista, apesar de obscura na tratativa da temática, sinaliza o acolhimento dos riscos do desenvolvimento enquanto eximentes da responsabilidade pelo fato do produto, pela desconstituição jurídica do defeito, a teor do art. 12, § 1º, III e § 3º, II. Porém, a norma extraída do CDC não pode ser levada a termo, por si só; deve, essencialmente, manter-se conectada à principiologia constitucional que a norteia. Por tais razões, defende-se, neste trabalho, a necessidade da análise in concreto dos eventuais danos decorrentes do consumo das vacinas, pelos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade propostos por Robert Alexy, como forma de extrair resposta jurisdicional perfeitamente proporcional à resolução do dissídio. Assim o sendo, quando da demonstração concreta de demasiada sensibilidade dos danos ao consumidor, far-se-ia plenamente possível o afastamento da eximente contida na lei de consumerista, com a consequente responsabilização dos desenvolvedores pelo fato do produto, em favor dos direitos à saúde e a tutela do consumidor
Abstract: The work proposes to study the legal uncertainty caused by the consumption of vaccines developed to combat COVID-19, and questions about of its reliability and effectiveness, resulting from its short development time. The discussion about the (im)possibility of accountability is on the agenda of the creators of the input for the risks of development - harmful potential of the product not detectable by contemporary science at the time of creation. The theme proves to be controversial at the doctrinal level. On the one hand, there is the doctrine protection to the consumer, which is consistent with the need to replace the full responsibility of the developers for the risks created, in order to safeguard the health rights, consumer protection and the inalienability of jurisdiction. the current opposite signals that the responsibility of developers for risks that do not could be foreseen by it amounts to a violation of the principles of order economic impact, which can generate a disincentive to the development of new products. However, the analysis cannot escape the guardianship of L. 8.078/90, given the nature consumer law of the object of study relationship. The consumerist law, despite obscure in dealing with the theme, signals the acceptance of the risks of development while exempt from responsibility for the fact of the product, for the legal deconstitution of the defect, pursuant to art. 12, § 1, III and § 3, II. However, the norm extracted from the CDC cannot be carried out by itself; must, essentially, remain connected to the constitutional principle that guides it. For such reasons, In this work, we defend the need for an in-concrete analysis of possible damages resulting from the consumption of vaccines, according to the criteria of need, adequacy and proportionality proposed by Robert Alexy, as a way to extract a response jurisdiction perfectly proportionate to the resolution of the dispute. That being so, when concrete demonstration of excessive sensitivity of damage to the consumer, it would be fully possible to depart from the exemption contained in the law of consumerism, with the consequent accountability of developers for the fact of the product, in favor of health rights and consumer protection
Keywords: Vacina
COVID-19
Riscos do desenvolvimento
Responsabilidade civil
Saúde
Desenvolvimento
Proporcionalidade
Teoria dos direitos fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: PRANDO, Ireni Belém. Os riscos do desenvolvimento e o consumo das vacinas desenvolvidas contra o covid-19: a (im)possibilidade de responsabilização da indústria farmacêutica por danos imprevisíveis à época da criação à luz do direito brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1493
Issue Date: 12-Dec-2022
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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