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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inclusão digital e acesso à serviços públicos digitais
metadata.dc.creator: Moraes, Gabrielle Carneiro
metadata.dc.contributor.advisor1: Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Emanuela Guimarães Barbosa
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Kelly Coelho
metadata.dc.description.resumo: Apoiados na ideia de desenvolvimento social e modernização os Governos em âmbito mundial, com destaque na presente pesquisa ao Governo brasileiro, buscam adaptar seus serviços às inovações digitais. Todavia, no Brasil, uma parcela da população não tem acesso à internet, são os chamados excluídos digitais. Para esses indivíduos torna-se inviável utilizar os serviços públicos fornecidos pelo governo digital. Sucede-se que, alguns desses serviços ofertados dizem respeito às necessidades essenciais dos cidadãos. Com isso, ao tratar do objetivo do governo de aumentar a cada dia a digitalização dos serviços públicos é preciso entender a inclusão digital como algo imprescindível, visto que sem ela os cidadãos excluídos digitalmente não alcançam a efetivação de direitos fundamentais e Sociais, expostos no art. 6° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tal fato foi vivido pela sociedade na pandemia de Covid-19, em que diversas pessoas não conseguiram dispor dos serviços públicos de educação fornecidos por plataformas digitais ou obter o auxílio emergencial. Isto posto, a inclusão digital deve ser compreendida como um direito fundamental, em razão de ser direito- meio ou direito-garantia essencial para a efetivação de outros direitos, motivo pelo qual discute- se por meio da proposta de emenda à constituição n° 47/2021 a fim de acrescentar a inclusão digital no rol do art. 5°, inciso LXXIX, de direitos Fundamentais, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Abstract: Supported by the idea of ​​social development and modernization, Governments worldwide, highlighted in this research to the Brazilian Government, seek to adapt their services to the digital innovations. However, in Brazil, a portion of the population does not have access to the internet, the so-called digital excluded. For these individuals it becomes impracticable to use the services audiences provided by digital government. It turns out that some of these services offered concern the essential needs of citizens. Therefore, when dealing with the objective of government to increase the digitization of public services every day, it is necessary to understand the digital inclusion as something essential, since without it, digitally excluded citizens do not achieve the realization of fundamental and social rights, set out in art. 6th of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. This fact was experienced by society in Covid-19 pandemic, in which several people were unable to access public services of education provided by digital platforms or obtain emergency assistance. That said, the digital inclusion must be understood as a fundamental right, because it is a right- essential means or right-guarantee for the realization of other rights, which is why it is discussed if through the proposed amendment to the Constitution No. 47/2021 in order to add the inclusion digital on the list of art. 5, item LXXIX, of Fundamental Rights, of the Constitution of the Republic Federation of Brazil, 1988
Keywords: Inclusão digital
Serviços públicos
Direitos fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: MORAES, Gabrielle Carneiro. A inclusão digital e acesso à serviços públicos digitais.2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1491
Issue Date: 12-Jan-2022
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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