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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1487
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Os desafios da advocacia: os limites da publicidade no código de ética do conselho federal da OAB, sob a luz do mercado jurídico contemporâneo |
metadata.dc.creator: | Faeti, Maria Eduarda dos Santos |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Castello, Juliana Justo Botelho |
metadata.dc.contributor.referee1: | Guidi, Enzo Scaramussa Colombi |
metadata.dc.description.resumo: | Este artigo pretende abordar a temática da flexibilização das normas de publicidade que regem a advocacia brasileira, limitando-a a publicidade informativa, tendo vedado, por consequência, a captação de clientela e mercantilização da profissão. Realiza-se, então, uma análise apriorística das consequências de tais restrições, bem como se tais disposições harmonizam-se com os princípios constitucionais pátrios no que tange o acesso à justiça, à informação e a democratização da concorrência relativo à ordem econômica. Opera-se, para tanto, uma pesquisa bibliográfica, com o levantamento de estudos relevantes para o tema, o que, por via de consequência permitiu a fundamenta conclusão de que a regulamentação atual das normas de publicidade, advindas do Estatuto de Ética e Disciplina da OAB, não se coadunam com a realidade fática e jurídica do mundo 4.0, em razão de seu arcaísmo, o que, por sua vez, traduz-se em necessidade de flexibilização, permitindo um exercício fluído e eficiente da advocacia |
Resumen : | This article intends to address the issue of flexibility of advertising standards that govern Brazilian law, limiting it to informative advertising, having prohibited, consequently, attracting customers and commodifying the profession. takes place, then, an a priori analysis of the consequences of such restrictions, as well as whether such provisions harmonize with the country's constitutional principles in what concerns access to justice, information and the democratization of competition in relation to economic order. For this purpose, a bibliographical research was carried out, with the survey of studies relevant to the theme, which, as a consequence allowed the grounded conclusion that the current regulation of the standards of advertising, arising from the Statute of Ethics and Discipline of the OAB, are not consistent with the factual and legal reality of the 4.0 world, due to its archaism, which, for in turn, translates into a need for flexibility, allowing for a fluid and efficient advocacy |
Palabras clave : | Publicidade Flexibilização Advocacia |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citación : | FAETI, Maria Eduarda dos Santos. Os desafios da advocacia: os limites da publicidade no código de ética do conselho federal da OAB, sob a luz do mercado jurídico contemporâneo. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1487 |
Fecha de publicación : | 16-dic-2022 |
Aparece en las colecciones: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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