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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1486
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal |
metadata.dc.creator: | Moreira, Filipe Paiva Malta |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro |
metadata.dc.contributor.referee1: | Quadros, Aparecida Dutra de Barros |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem por objetivo definir o marco inicial da prescrição da pretensão executória, levando em consideração o disposto no artigo 112, I do Código Penal, bem como os princípios constitucionais positivados na Constituição Federal de 1988. Para definir o marco inicial do referido instituto, fora necessário passar pelos conceitos de trânsito em julgado, importado do processo civil, bem como analisar os tipos de interpretações utilizadas para extrair o sentido pleno da norma, isto é: interpretação literal ou abstrata. Após isso, buscou-se analisar os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para chegar a um marco inicial concreto do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Para o referido estudo, foram utilizados dados já existentes, o alicerce em conteúdo doutrinário, bem como utilizado o método indutivo |
Abstract: | The present work aims to define the starting point of prescription of the pretension enforceable, taking into account the provisions of article 112, I of the Penal Code, as well as as the constitutional principles posited in the Federal Constitution of 1988. define the starting point of the aforementioned institute, it was necessary to go through the concepts of res judicata, imported from the civil procedure, as well as analyzing the types of interpretations used to extract the full meaning of the norm, that is: interpretation literal or abstract. After that, we sought to analyze the judgments of the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice to arrive at a concrete starting point for the starting point of the prescription of the enforceable claim. For that study, there were already existing data were used, the foundation in doctrinal content, as well as used the inductive method |
Keywords: | Código penal Prescrição da pretensão executória Artigo 112 I do Código Penal Marco inicial da prescrição |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | MOREIRA, Filipe Paiva Malta. O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1486 |
Issue Date: | 12-Dec-2022 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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