Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1485
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dc.contributor.advisor1Castello, Juliana Justo Botelho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1517454322148575pt_BR
dc.contributor.referee1Guidi, Enzo Scaramussa Colombi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5359179443853707pt_BR
dc.creatorSilva, Yasmin Ventura da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4972366523138917pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-07T14:15:51Z-
dc.date.available2023-03-01-
dc.date.available2023-03-07T14:15:51Z-
dc.date.issued2022-12-16-
dc.identifier.citationSILVA, Yasmin Ventura da. Ausência de competência híbrida nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a cooperação judiciária nacional. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1485-
dc.description.abstractDomestic and family violence against women takes on quite varied forms, thus requiring transdisciplinary legal treatment. Along with this statement, the Maria da Penha Law, in its art. 14, conveniently established that the courts specializing in these cases are bodies of ordinary justice with civil and criminal jurisdiction. However, it is noticed that such legal provision is practically not applied in the courts spread across the country. Given this situation, this monograph analyzes the procedural difficulties and defects in the full protection of vulnerable women generated by the absence of this institute. It also examines the overload and clutter in forum routines resulting from the implementation of the broader scope of the competency. Finally, it investigates whether national judicial cooperation could combine benefits and repair obstacles brought about by the application of hybrid jurisdiction in specialized courtspt_BR
dc.description.resumoA violência doméstica e familiar contra a mulher assume formas bastante variadas, necessitando, assim, de um tratamento jurídico transdisciplinar. A par dessa afirmação, a Lei Maria da Penha, em seu art. 14, convenientemente estabeleceu que os juizados especializados nessas causas são órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal. Entretanto, percebe-se que tal previsão legal praticamente não é aplicada nas varas espalhadas pelo país. Diante desse quadro, a presente monografia analisa as dificuldades processuais e os defeitos na proteção integral das mulheres vulneráveis gerados pela ausência desse instituto. Também examina a sobrecarga e desordem na rotina dos fóruns resultantes da implementação da maior abrangência da competência. Por fim, investiga se a cooperação judiciária nacional poderia conjugar as benesses e a reparação dos obstáculos trazidos pela aplicação da competência híbrida nos juizados especializadospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-03-01T14:46:57Z No. of bitstreams: 1 TCC - Yasmin Ventura da Silva.pdf: 612388 bytes, checksum: 63d413e5a60cf6e59af00fdf91262664 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-03-07T14:15:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Yasmin Ventura da Silva.pdf: 612388 bytes, checksum: 63d413e5a60cf6e59af00fdf91262664 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-07T14:15:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Yasmin Ventura da Silva.pdf: 612388 bytes, checksum: 63d413e5a60cf6e59af00fdf91262664 (MD5) Previous issue date: 2022-12-16en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectViolência contra mulherpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectCooperação judiciária nacionalpt_BR
dc.subjectCompetência híbridapt_BR
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.subjectViolência domesticapt_BR
dc.subjectDireitos da mulherpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAusência de competência híbrida nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a cooperação judiciária nacionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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