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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1485
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Ausência de competência híbrida nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a cooperação judiciária nacional |
metadata.dc.creator: | Silva, Yasmin Ventura da |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Castello, Juliana Justo Botelho |
metadata.dc.contributor.referee1: | Guidi, Enzo Scaramussa Colombi |
metadata.dc.description.resumo: | A violência doméstica e familiar contra a mulher assume formas bastante variadas, necessitando, assim, de um tratamento jurídico transdisciplinar. A par dessa afirmação, a Lei Maria da Penha, em seu art. 14, convenientemente estabeleceu que os juizados especializados nessas causas são órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal. Entretanto, percebe-se que tal previsão legal praticamente não é aplicada nas varas espalhadas pelo país. Diante desse quadro, a presente monografia analisa as dificuldades processuais e os defeitos na proteção integral das mulheres vulneráveis gerados pela ausência desse instituto. Também examina a sobrecarga e desordem na rotina dos fóruns resultantes da implementação da maior abrangência da competência. Por fim, investiga se a cooperação judiciária nacional poderia conjugar as benesses e a reparação dos obstáculos trazidos pela aplicação da competência híbrida nos juizados especializados |
Abstract: | Domestic and family violence against women takes on quite varied forms, thus requiring transdisciplinary legal treatment. Along with this statement, the Maria da Penha Law, in its art. 14, conveniently established that the courts specializing in these cases are bodies of ordinary justice with civil and criminal jurisdiction. However, it is noticed that such legal provision is practically not applied in the courts spread across the country. Given this situation, this monograph analyzes the procedural difficulties and defects in the full protection of vulnerable women generated by the absence of this institute. It also examines the overload and clutter in forum routines resulting from the implementation of the broader scope of the competency. Finally, it investigates whether national judicial cooperation could combine benefits and repair obstacles brought about by the application of hybrid jurisdiction in specialized courts |
Keywords: | Violência contra mulher Lei Maria da Penha Cooperação judiciária nacional Competência híbrida Eficiência Violência domestica Direitos da mulher |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | SILVA, Yasmin Ventura da. Ausência de competência híbrida nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a cooperação judiciária nacional. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1485 |
Issue Date: | 16-Dec-2022 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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