Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1480
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dc.contributor.advisor1Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0538867436103297pt_BR
dc.contributor.referee1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.creatorSouza, Vitor Bastos Won Rondon de-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-07T14:10:18Z-
dc.date.available2023-03-01-
dc.date.available2023-03-07T14:10:18Z-
dc.date.issued2022-12-15-
dc.identifier.citationSOUZA, Vitor Bastos Won Rondon de. A constitucionalidade das taxas de fiscalização de recursos minerários: uma análise à luz das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4785, 4786 e 4787. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1480-
dc.description.abstractThe work seeks to analyze the Constitutionality of “control fees, monitoring and inspection of research, mining, exploration and exploitation of mineral resources” (TFRM). To this end, a survey was carried out bibliography with a focus on the decisions and procedural documents contained in the Actions Direct Unconstitutionality 4875, 4876, 4787; in addition to books, articles and other doctrinal texts related to the theme. The work sought to answer two questions: can the States institute fees related to the inspection of activity mining? And more: the TFRM are constitutional, considering their elements as provided in the state laws that instituted them? The following structure was observed: first, the problem was presented, discussing the constitutive elements of the TFRM and describing the context of the judgments of the Direct Actions of Unconstitutionality presented. From this, the work was divided into two parts. main issues: the first dealt with alleged formal vices of constitutionality found in the contested laws, considering the competence of the States, as federative entities, to institute the aforementioned fees. Then, it was analyzed possible material vices of constitutionality in the TFRM, in the exact terms in which were constituted by Law nº 19.976/2011, of Minas Gerais, Law nº 7591/2011, of Pará, and Law No. 1613/2011, of Amapá. The Federal Supreme Court understood by the absence of formal vice of unconstitutionality, especially in view of the analysis of the competence of the States to institute resource inspection fees miners. In addition, it also understood that there were no vices of material constitutionality, since it considered the fee due to its character environmentalist and extrafiscalpt_BR
dc.description.resumoO trabalho busca analisar a Constitucionalidade das “taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários” (TFRM). Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica com enfoque das decisões e peças processuais constantes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4875, 4876, 4787; além de livros, artigos e demais textos doutrinários relacionados ao tema. O trabalho procurou responder a duas perguntas: podem os Estados instituir taxas relativas à fiscalização de atividade minerária? E mais: são constitucionais as TFRM, considerando seus elementos como dispostos nas leis estaduais que as instituíram? Observou-se a seguinte estrutura: primeiro, foi apresentada a problemática, discutindo-se os elementos constitutivos das TFRM e descrevendo o contexto dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas. A partir disso, o trabalho foi divido em duas partes principais: a primeira tratou de supostos vícios formais de constitucionalidade encontrados nas leis impugnadas, atinando-se para a competência dos Estados, como entes federativos, para instituir as referidas taxas. Em seguida, analisou-se possíveis vícios materiais de constitucionalidade nas TFRM, nos exatos termos em que foram constituídas pelas leis nº 19.976/2011, de Minas Gerais, a Lei n.º 7.591/2011, do Pará, e a Lei n.º 1.613/2011, do Amapá. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de vício formal de inconstitucionalidade, sobretudo diante da análise da competência dos Estados para instituir taxas de fiscalização de recursos minerários. Ademais, entendeu também por não haver quaisquer vícios de constitucionalidade material, eis que considerou a taxa mediante seu caráter ambientalista e extrafiscalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-03-01T13:50:26Z No. of bitstreams: 1 TCC - Vitor Bastos Won Rondon de Souza - autorizado.pdf: 1166927 bytes, checksum: 72517040dc8d97cd05234b524af07d00 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-03-07T14:10:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Vitor Bastos Won Rondon de Souza - autorizado.pdf: 1166927 bytes, checksum: 72517040dc8d97cd05234b524af07d00 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-07T14:10:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Vitor Bastos Won Rondon de Souza - autorizado.pdf: 1166927 bytes, checksum: 72517040dc8d97cd05234b524af07d00 (MD5) Previous issue date: 2022-12-15en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTaxaspt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectDireito mineráriopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA constitucionalidade das taxas de fiscalização de recursos minerários: uma análise à luz das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4785, 4786 e 4787pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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