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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A constitucionalidade das taxas de fiscalização de recursos minerários: uma análise à luz das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4785, 4786 e 4787
Autor(es): Souza, Vitor Bastos Won Rondon de
Primeiro Orientador: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
metadata.dc.contributor.referee1: Freire Júnior, Américo Bedê
Resumo: O trabalho busca analisar a Constitucionalidade das “taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários” (TFRM). Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica com enfoque das decisões e peças processuais constantes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4875, 4876, 4787; além de livros, artigos e demais textos doutrinários relacionados ao tema. O trabalho procurou responder a duas perguntas: podem os Estados instituir taxas relativas à fiscalização de atividade minerária? E mais: são constitucionais as TFRM, considerando seus elementos como dispostos nas leis estaduais que as instituíram? Observou-se a seguinte estrutura: primeiro, foi apresentada a problemática, discutindo-se os elementos constitutivos das TFRM e descrevendo o contexto dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas. A partir disso, o trabalho foi divido em duas partes principais: a primeira tratou de supostos vícios formais de constitucionalidade encontrados nas leis impugnadas, atinando-se para a competência dos Estados, como entes federativos, para instituir as referidas taxas. Em seguida, analisou-se possíveis vícios materiais de constitucionalidade nas TFRM, nos exatos termos em que foram constituídas pelas leis nº 19.976/2011, de Minas Gerais, a Lei n.º 7.591/2011, do Pará, e a Lei n.º 1.613/2011, do Amapá. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de vício formal de inconstitucionalidade, sobretudo diante da análise da competência dos Estados para instituir taxas de fiscalização de recursos minerários. Ademais, entendeu também por não haver quaisquer vícios de constitucionalidade material, eis que considerou a taxa mediante seu caráter ambientalista e extrafiscal
Abstract: The work seeks to analyze the Constitutionality of “control fees, monitoring and inspection of research, mining, exploration and exploitation of mineral resources” (TFRM). To this end, a survey was carried out bibliography with a focus on the decisions and procedural documents contained in the Actions Direct Unconstitutionality 4875, 4876, 4787; in addition to books, articles and other doctrinal texts related to the theme. The work sought to answer two questions: can the States institute fees related to the inspection of activity mining? And more: the TFRM are constitutional, considering their elements as provided in the state laws that instituted them? The following structure was observed: first, the problem was presented, discussing the constitutive elements of the TFRM and describing the context of the judgments of the Direct Actions of Unconstitutionality presented. From this, the work was divided into two parts. main issues: the first dealt with alleged formal vices of constitutionality found in the contested laws, considering the competence of the States, as federative entities, to institute the aforementioned fees. Then, it was analyzed possible material vices of constitutionality in the TFRM, in the exact terms in which were constituted by Law nº 19.976/2011, of Minas Gerais, Law nº 7591/2011, of Pará, and Law No. 1613/2011, of Amapá. The Federal Supreme Court understood by the absence of formal vice of unconstitutionality, especially in view of the analysis of the competence of the States to institute resource inspection fees miners. In addition, it also understood that there were no vices of material constitutionality, since it considered the fee due to its character environmentalist and extrafiscal
Palavras-chave: Taxas
Poder de polícia
Direito minerário
Direito tributário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: SOUZA, Vitor Bastos Won Rondon de. A constitucionalidade das taxas de fiscalização de recursos minerários: uma análise à luz das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4785, 4786 e 4787. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1480
Data do documento: 15-Dez-2022
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