Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1472
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dc.contributor.advisor1Burke, Anderson-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.contributor.referee1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorSouza, Michel Lemos-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-07T11:54:10Z-
dc.date.available2023-02-28-
dc.date.available2023-03-07T11:54:10Z-
dc.date.issued2022-12-13-
dc.identifier.citationSOUZA, Michel Lemos. O requisito objetivo da confissão para a homologação do anpp: análise à luz do princípio da ampla defesa e do nemo tenetur se detegere. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1472-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the objective requirement of confession for the ratification of the Criminal Non-Prosecution Agreement, under the aegis of the principles of Broad Defense and nemo tenetur se detegere, both positive in article 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, therefore, fundamental rights and guarantees. The confession requirement is found in article 28-A of Law 13.964/2019, which, in light of the aforementioned constitutional principles, still faces certain barriers to the constitutionality and legality of the agreement under discussion. Therefore, this work will address some limits established in the Magna Carta that must be observed and, consequently, imposing limits on the application of the agreementpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo, analisar o requisito objetivo da confissão para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, sob as égides dos princípios da Ampla Defesa e do nemo tenetur se detegere, ambos positivados no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, portanto, direitos e garantias fundamentais. O requisito da confissão, encontra-se no artigo 28-A da Lei 13.964/2019, ao qual, sob a luz dos princípios constitucionais supracitados, ainda esbarra em determinadas barreiras para a constitucionalidade e legalidade do acordo em discussão. Portanto, o presente trabalho abordará alguns limites estabelecidos na Carta Magna que não podem deixar de serem observados e consequentemente, impondo limites à aplicação do acordopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-02-28T15:48:12Z No. of bitstreams: 1 TCC - Michel Lemos Souza - autorizado.pdf: 706631 bytes, checksum: 245338a9f3e4c1121b0c07fb1ac3e386 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-03-07T11:54:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Michel Lemos Souza - autorizado.pdf: 706631 bytes, checksum: 245338a9f3e4c1121b0c07fb1ac3e386 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-07T11:54:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Michel Lemos Souza - autorizado.pdf: 706631 bytes, checksum: 245338a9f3e4c1121b0c07fb1ac3e386 (MD5) Previous issue date: 2022-12-13en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectRequisito objetivo da confissãopt_BR
dc.subjectNemo tenetur se detegerpt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO requisito objetivo da confissão para a homologação do anpp: análise à luz do princípio da ampla defesa e do nemo tenetur se detegerept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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