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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1472| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O requisito objetivo da confissão para a homologação do anpp: análise à luz do princípio da ampla defesa e do nemo tenetur se detegere |
| Autor(es): | Souza, Michel Lemos |
| Primeiro Orientador: | Burke, Anderson |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Schwan, Felipe Teixeira |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo, analisar o requisito objetivo da confissão para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, sob as égides dos princípios da Ampla Defesa e do nemo tenetur se detegere, ambos positivados no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, portanto, direitos e garantias fundamentais. O requisito da confissão, encontra-se no artigo 28-A da Lei 13.964/2019, ao qual, sob a luz dos princípios constitucionais supracitados, ainda esbarra em determinadas barreiras para a constitucionalidade e legalidade do acordo em discussão. Portanto, o presente trabalho abordará alguns limites estabelecidos na Carta Magna que não podem deixar de serem observados e consequentemente, impondo limites à aplicação do acordo |
| Abstract: | The present work aims to analyze the objective requirement of confession for the ratification of the Criminal Non-Prosecution Agreement, under the aegis of the principles of Broad Defense and nemo tenetur se detegere, both positive in article 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, therefore, fundamental rights and guarantees. The confession requirement is found in article 28-A of Law 13.964/2019, which, in light of the aforementioned constitutional principles, still faces certain barriers to the constitutionality and legality of the agreement under discussion. Therefore, this work will address some limits established in the Magna Carta that must be observed and, consequently, imposing limits on the application of the agreement |
| Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Requisito objetivo da confissão Nemo tenetur se deteger Ampla defesa |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | SOUZA, Michel Lemos. O requisito objetivo da confissão para a homologação do anpp: análise à luz do princípio da ampla defesa e do nemo tenetur se detegere. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1472 |
| Data do documento: | 13-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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