Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1470
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dc.contributor.advisor1Burke, Anderson-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.contributor.referee1Moreira Júnior, Ronaldo Félix-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8013862767359384pt_BR
dc.creatorLocatelli, Carolina Bassani-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-07T11:46:08Z-
dc.date.available2023-02-28-
dc.date.available2023-03-07T11:46:08Z-
dc.date.issued2022-12-12-
dc.identifier.citationLOCATELLI, Carolina Bassani. A incidência do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio no trânsito. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1470-
dc.description.abstractThe present study aims to analyze whether there should be the applicability of the right fundamental to the contradictory and full defense (art. 5, LV, CF/88) in the inquiry police, from the perspective of current Brazilian legislation, more specifically the Federal Constitution and Code of Criminal Procedure, together with the foundation in renowned scholars in the Brazilian criminal legal field. Since in the judiciary Brazilian, the police investigation has been understood by the majority of the doctrine as a merely informative preparatory piece for criminal action, the current majority argues that there is neither the need nor the possibility of applying the right to full defense and contradictory provided in the aforementioned article. Another part, minority, argues that the inquiry is an instrument that should guarantee the principles constitutional rights of the citizen, but there should be the right to contradictorypt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar se deve haver a aplicabilidade do direito fundamental ao contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) no inquérito policial, sob a ótica da legislação brasileira vigente, mais especificamente a Constituição Federal e Código de Processo Penal, juntamente com o fundamento em doutrinadores renomados no âmbito jurídico penal brasileiro. Visto que no Judiciário brasileiro o inquérito policial vem sendo entendido por parte majoritária da doutrina como uma peça meramente informativa preparatória para a ação penal, a corrente majoritária defende que não há a necessidade e nem a possibilidade de aplicação do direito à ampla defesa e contraditório disposto no artigo supracitado. Já outra parte, minoritária, defende que o inquérito é um instrumento que deve garantir os princípios constitucionais do cidadão, devendo sim haver o direito do contraditóriopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2023-02-28T15:32:12Z No. of bitstreams: 1 TCC - Carolina Bassani Locatelli - autorizado.pdf: 348305 bytes, checksum: 30a9c7565df4d054f5646a3814fcc066 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-03-07T11:46:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Carolina Bassani Locatelli - autorizado.pdf: 348305 bytes, checksum: 30a9c7565df4d054f5646a3814fcc066 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-07T11:46:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Carolina Bassani Locatelli - autorizado.pdf: 348305 bytes, checksum: 30a9c7565df4d054f5646a3814fcc066 (MD5) Previous issue date: 2022-12-12en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleInquérito policial: a aplicabilidade ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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