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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Inquérito policial: a aplicabilidade ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa
metadata.dc.creator: Locatelli, Carolina Bassani
metadata.dc.contributor.advisor1: Burke, Anderson
metadata.dc.contributor.referee1: Moreira Júnior, Ronaldo Félix
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar se deve haver a aplicabilidade do direito fundamental ao contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) no inquérito policial, sob a ótica da legislação brasileira vigente, mais especificamente a Constituição Federal e Código de Processo Penal, juntamente com o fundamento em doutrinadores renomados no âmbito jurídico penal brasileiro. Visto que no Judiciário brasileiro o inquérito policial vem sendo entendido por parte majoritária da doutrina como uma peça meramente informativa preparatória para a ação penal, a corrente majoritária defende que não há a necessidade e nem a possibilidade de aplicação do direito à ampla defesa e contraditório disposto no artigo supracitado. Já outra parte, minoritária, defende que o inquérito é um instrumento que deve garantir os princípios constitucionais do cidadão, devendo sim haver o direito do contraditório
Resumen : The present study aims to analyze whether there should be the applicability of the right fundamental to the contradictory and full defense (art. 5, LV, CF/88) in the inquiry police, from the perspective of current Brazilian legislation, more specifically the Federal Constitution and Code of Criminal Procedure, together with the foundation in renowned scholars in the Brazilian criminal legal field. Since in the judiciary Brazilian, the police investigation has been understood by the majority of the doctrine as a merely informative preparatory piece for criminal action, the current majority argues that there is neither the need nor the possibility of applying the right to full defense and contradictory provided in the aforementioned article. Another part, minority, argues that the inquiry is an instrument that should guarantee the principles constitutional rights of the citizen, but there should be the right to contradictory
Palabras clave : Princípios
Ampla defesa
Contraditório
Direitos fundamentais
Inquérito policial
Processo penal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citación : LOCATELLI, Carolina Bassani. A incidência do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio no trânsito. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1470
Fecha de publicación : 12-dic-2022
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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