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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1465| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Estabilização da tutela de urgência antecipada e sua utilização como negócio jurídico processual |
| Autor(es): | Lessa, Lucca Ayres |
| Primeiro Orientador: | Freitas, Rodrigo Cardoso |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Pinto, Marcos Vinicios |
| Resumo: | O presente trabalho busca, utilizando a pesquisa da doutrina, estudar o conceito e os aspectos que constituem as técnicas processuais da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e o negócio jurídico processual atípico, técnicas incluídas no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015 e que, de certa forma quebram paradigmas doutrinários que imperavam na época da vigência do Código de 1973. Tendo como base esses dois institutos processuais, busca entender a possibilidade de utilizar as convenções processuais como uma ferramenta processual para, em casos específicos, flexibilizar os requisitos para a concretização da estabilização da tutela permitindo a sua aplicação em situações diversas daquelas previstas no art. 304 do Código de Processo Civil. O tema se demonstra relevante, uma vez que a estabilização de tutelas antecipadas pode ser uma ferramenta interessante para efetivar direitos fundamentais previstos na constituição, como o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional |
| Abstract: | The present work seeks, using the research of the doctrine, to study the concept and the aspects that constitute the procedural techniques of the stabilization of guardianship advance payment required in advance and the procedural legal transaction atypical, techniques included in the Brazilian legal system by the Code of Civil Procedure of 2015 and that, in a way, break doctrinal paradigms that prevailed at the time the 1973 Code was in force. Based on these two procedural institutes, seeks to understand the possibility of using the conventions procedures as a procedural tool for, in specific cases, to make the requirements for the stabilization of guardianship more flexible, allowing the its application in situations other than those provided for in art. 304 of the Code of Civil Procedure. The theme is relevant, since the stabilization of anticipated guardianship can be an interesting tool to enforce rights fundamental rights provided for in the constitution, such as access to justice and the effectiveness of the legal guardianship |
| Palavras-chave: | Estabilização Tutela antecipada Negócio jurídico processual |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | LESSA, Lucca Ayres. Estabilização da tutela de urgência antecipada e sua utilização como negócio jurídico processual. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1465 |
| Data do documento: | 15-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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