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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1462
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | (In)constitucionalidade do artigo 791-a, §4º, da consolidação das leis do trabalho na perspectiva do acesso à justiça |
metadata.dc.creator: | Caetano, Lorenzo Pavan Schneider |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Fonseca, Bruno Gomes Borges da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Azevedo, Rosaly Stange |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia analisou a constitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho sob a perspectiva do acesso à justiça. No primeiro momento, concentrou esforços na elucidação de conceitos fundamentais para, posteriormente, discutir sobre a constitucionalidade do dispositivo. Antes, porém, examinou as acesso à justiça e o direito à gratuidade da justiça. A importância da conceituação desses termos se fez presente diante da necessidade de compreensão plena dos efeitos que o dispositivo em análise é capaz de gerar. A pesquisa concluiu que o artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser declarado inconstitucional por violar o direito fundamental de acesso à justiça |
Abstract: | This monograph analyzed the constitutionality of article 791-A, §4, of the Consolidation of Labor Laws from the perspective of access to justice. At first, it concentrated efforts on the elucidation of fundamental concepts to later discuss the constitutionality of the device. First, however, it examined access to justice and the right to free justice. The importance of conceptualizing these terms was present in view of the need to fully understand the effects that the device under analysis is capable of generating. The research concluded that article 791-A, §4, of the Consolidation of Labor Laws must be declared unconstitutional for violating the fundamental right of access to justice |
Keywords: | Justiça do trabalho Gratuidade da justiça Processo constitucional |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Citation: | CAETANO, Lorenzo Pavan Schneider. (In)constitucionalidade do artigo 791-a, §4º, da consolidação das leis do trabalho na perspectiva do acesso à justiça. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1462 |
Issue Date: | 12-Dec-2022 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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