Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1460
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dc.contributor.advisor1Pinto, Marcos Vinícius-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1336811816420734pt_BR
dc.contributor.referee1Zanetti, Graziela Argenta-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9740281912141010pt_BR
dc.creatorAssumpção, Arthur Noia-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2193306805829666pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-06T13:14:50Z-
dc.date.available2023-02-27-
dc.date.available2023-03-06T13:14:50Z-
dc.date.issued2022-12-
dc.identifier.citationASSUMPÇÃO, Arthur Noia. Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa.2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1460-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the application of atypical executive measures, under the aegis of fundamental principles and guarantees, protected by the Federal Constitution of 1988. These measures are legally based in article 139, IV of the Civil Procedure Code, which allows the application of inductive, coercive, mandatory, subrogatory and atypical measures so that the fulfillment of the court order is successful. Therefore, the fact is that the intelligence brought by article 139, IV, with the validity of the Civil Procedure Code of 2015, still faces its application in fundamental rights and guarantees, such as the right to freedom of movement, as well as the protection of human dignity . Therefore, the present work will address some limits that may be imposed on the applicationpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva analisar a aplicação de medidas executivas atípicas, sob a égide dos princípios e garantias fundamentais, tuteladas pela Constituição Federal de 1988. Estas medidas estão encontram fundamento legal no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, em que permite a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias e atípicas para que o cumprimento da ordem judicial logre êxito. Por conseguinte, fato é que a inteligência trazida pelo artigo 139, IV, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda esbarra sua aplicação em direitos e garantias fundamentais, como direito à liberdade de locomoção, bem como à proteção da dignidade humana. Portanto, o presente trabalho será abordado alguns limites que poderão ser impostos diante da aplicaçãopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2023-02-27T19:26:22Z No. of bitstreams: 1 TCC - Arthur Noia Assumpção - autorizado.pdf: 490967 bytes, checksum: fae9d86a94eeb0a84053a364d40becc9 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-03-06T13:14:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Arthur Noia Assumpção - autorizado.pdf: 490967 bytes, checksum: fae9d86a94eeb0a84053a364d40becc9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-06T13:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Arthur Noia Assumpção - autorizado.pdf: 490967 bytes, checksum: fae9d86a94eeb0a84053a364d40becc9 (MD5) Previous issue date: 2022-12en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedidas executivaspt_BR
dc.subjectMedidas atípicaspt_BR
dc.subjectLimites constitucionaispt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectArtigo 139, IV do CPCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLimites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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