Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1459
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dc.contributor.advisor1Pedra, Anderson Sant Ana-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702pt_BR
dc.contributor.referee1Vanderlei, Renan Sales-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2458071439636228pt_BR
dc.contributor.referee2Vasconcelos, Francisco Victor-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2365075768635960pt_BR
dc.creatorCarvalho, Leivan Felipe da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6748597407084702pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-06T13:12:30Z-
dc.date.available2023-02-27-
dc.date.available2023-03-06T13:12:30Z-
dc.date.issued2022-12-12-
dc.identifier.citationCARVALHO, Leivan Felipe da Silva. Direito previdenciário: a (in) constitucionalidade da extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 anos não portadores de necessidades especiais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1459-
dc.description.abstractThe material subsidy of this work comes from an irresignation regarding the legal-age prohibition contained in article 77, §2, II, of Law 8.213/91, which rules out the possibility of extending the death pension to students over 21 (twenty-one) years of age without special needs, without expressive analyzes based on socioeconomic aspects. However, this legislative measure does not appear to be compatible with the principles of CRFB/88, especially with regard to the search for maximum effectiveness of fundamental social Rights, Duties and Guarantees, with emphasis on the right to education and the fundamental duty of sustenance, in dialogue with constitutional solidarity and otherness. In view of this, this work aims to collaborate with the reduction of social and regional inequalities present in the Brazilian asymmetric federalism, with a legal-social security solution that, based on the theory of fundamental duties in line with the social right to education, aims to enable the extension of the pension for death to students over 21 (twenty one) years of age who do not have special needspt_BR
dc.description.resumoO subsídio material deste trabalho advém de uma irresignação quanto à vedação legal-etária contida no artigo 77, §2º, II, da Lei 8.213/91, que afasta a possibilidade extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 (vinte e um) anos de idade não portadores de necessidades especiais, sem análises expressivas baseadas em aspectos socioeconômicos. Todavia, essa providência legislativa não se afigura compatível com a principiologia da CRFB/88, sobretudo, no que diz respeito à busca pela máxima efetividade dos Direito, Deveres e Garantias fundamentais sociais, com destaque para o direito à educação e para o dever fundamental de sustento, em diálogo com a solidariedade e alteridade constitucionais. À vista disso, este trabalho objetiva colaborar com a redução de desigualdades sociais e regionais presentes no federalismo assimétrico brasileiro, com solução jurídico-previdenciária que, baseada na teoria dos deveres fundamentais em consonância com o direito social à educação, visa possibilitar a extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 (vinte um) anos de idade não portadores de necessidades especiaispt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2023-02-27T18:48:08Z No. of bitstreams: 1 TCC - Leivan Felipe da Silva Carvalho - autorizado.pdf: 1278872 bytes, checksum: 338e1fb3e660cc51b3e783817cfa2981 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-03-06T13:12:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Leivan Felipe da Silva Carvalho - autorizado.pdf: 1278872 bytes, checksum: 338e1fb3e660cc51b3e783817cfa2981 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-06T13:12:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Leivan Felipe da Silva Carvalho - autorizado.pdf: 1278872 bytes, checksum: 338e1fb3e660cc51b3e783817cfa2981 (MD5) Previous issue date: 2022-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDeveres fundamentaispt_BR
dc.subjectDever fundamental de sustentopt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectDireito previdenciáriopt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito previdenciário: a (in) constitucionalidade da extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 anos não portadores de necessidades especiaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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