Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1457
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Anderson Burke-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorSantos, Jolimarcos Ferreira dos-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-06T13:01:00Z-
dc.date.available2023-02-27-
dc.date.available2023-03-06T13:01:00Z-
dc.date.issued2022-12-13-
dc.identifier.citationSANTOS, Jolimarcos Ferreira dos. O interesse da vítima nas ações penais públicas, face à aplicação do enunciado criminal n.º 99 do FONAJE. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1457-
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the interest of the victim in the process criminal law, especially in public criminal actions for crimes of lesser potential offensive, that is, of the Special Criminal Courts where justice operates restorative. In this sense, a priori, a presentation of the objectives and principles of the Special Criminal Courts, and a posteriori, a brief resumption of the victim's history in the criminal process to understand the reflexes historical figures of the victim in criminal proceedings. That said, there will be a analysis of the legitimacy and, consequently, of the interest of the Public Ministry in the public penal actions, as well as the spotlight that the Criminal Enunciation n.º 99, of the National Forum of Special Courts, gave the victim determined in these actions. In addition, the legal nature of this statement and the conflict of rights will be discussed. interest in the public actions of both the Public Ministry and the victim determined. Thus, it is intended to reach the conclusion of the possibility or not of application of the said statement, as well as the need to protect the interest of the victim determined in public criminal actionspt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem por objetivo analisar o interesse da vítima no processo penal, em especial nas ações penais públicas de crimes de menor potencial ofensivo, isto é, dos Juizados Especiais Criminais onde se opera a justiça restaurativa. Nesse sentido, a priori, será feito uma apresentação dos objetivos e princípios do Juizados Especiais Criminais, e a posteriori, será feita uma breve retomada da história da vítima no processo penal para entendermos os reflexos históricos da figura da vítima no processo penal. Isso posto, será realizada uma análise da legitimidade e consequentemente do interesse do Ministério Público nas ações penais públicas, bem como do holofote que o Enunciado Criminal n.º 99, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deu à vítima determinada nessas ações. Além disso, será discutido a natureza jurídica deste enunciado e o conflito de interesse nas ações públicas tanto do Ministério Público quanto da vítima determinada. Assim, pretende-se chegar a conclusão da possibilidade ou não de aplicação do referido enunciado, bem como a necessidade de se tutelar o interesse da vítima determinada nas ações penais públicaspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2023-02-27T18:10:34Z No. of bitstreams: 1 TCC - Jolimarcos Ferreira dos Santos - autorizado.pdf: 253229 bytes, checksum: 50086cca4e52b6ce7c3bdbe9de6826a2 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-03-06T13:01:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Jolimarcos Ferreira dos Santos - autorizado.pdf: 253229 bytes, checksum: 50086cca4e52b6ce7c3bdbe9de6826a2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-06T13:01:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Jolimarcos Ferreira dos Santos - autorizado.pdf: 253229 bytes, checksum: 50086cca4e52b6ce7c3bdbe9de6826a2 (MD5) Previous issue date: 2022-12-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção penal públicapt_BR
dc.subjectJuizados especiais criminaispt_BR
dc.subjectJustiça restaurativapt_BR
dc.subjectEnunciado criminal n.º 99pt_BR
dc.subjectFórum nacional de juizados especiaispt_BR
dc.subjectVítima determinadapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO interesse da vítima nas ações penais públicas, face à aplicação do enunciado criminal n.º 99 do FONAJEpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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